No que diz respeito à legislação do Ensino Profissional Marítimo, os deveres estabelecidos não foram extintos pela antiga ou pela nova Lei dos Portos, levando a Diretoria de Portos e Costas, em parceria com os OGMO, fomentar a capacitação profissional do Trabalhador Portuário Avulso (TPA), habilitando-o para o exercício das funções relativas ao trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, conforme previsto no Art. 40 da Lei nº 12.815/2013.Todos detalhes referentes aos cursos para portuários (incluindo a Programação de Cursos) encontram-se no Programa do Ensino Profissional Marítimo para Portuários (PREPOM – Portuários). Para acessar clique aqui: