Embarcações Autuadas

Enviado por cp20 em seg, 02/14/2022 - 09:51

EXTRATO DA LEI Nº 9.537 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997

Art. 23. Constatada infração, será lavrado Auto de Infração pela autoridade competente designada pela autoridade marítima.

            § 1º Cópia do Auto de Infração será entregue ao infrator, que disporá de quinze dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa.

              § 2º Será considerado revel o infrator que não apresentar sua defesa.

Art. 24. A autoridade a que se refere o artigo anterior disporá de trinta dias para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.

            § 1º Da decisão a que se refere o caput deste artigo caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, contado da data da respectiva notificação, dirigido à autoridade superior designada pela autoridade marítima, que proferirá decisão no prazo e forma previstos no caput.

             § 2º Em caso de recurso contra a aplicação da pena de multa, será exigido o depósito prévio do respectivo valor, devendo o infrator juntar, ao recurso, o correspondente comprovante.

 

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EMISSÃO DE GRU

 

Para gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU), basta seguir o passo a passo abaixo:
 
1°) Entre no link:
 
 
2°) Marque a opção " Li e concordo com as condições acima." e depois CONTINUAR;
 
3°) Marque as opções "CPF" ou "CNPJ" e depois BUSCAR;
 
4°) Basta clicar em "GERAR BOLETO".
 
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
 
A) A GRU só poderá ser paga UM DIA ÚTIL após a data de emissão, devendo ser guardado o recibo de pagamento;
 
B) A GRU é compensada EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS após seu pagamento. Favor não comparecer à Capitania sem a compensação da GRU; e
 
C) Verifique a compensação do pagamento no link: