Emissão de Carteira de Habilitação de Amador por Equivalência Profissional
O que é?
Aquelas pessoas que sejam habilitadas a conduzir embarcações em caráter profissional ou que tenham formação relacionada à operação de embarcações poderão requerer a carteira de habilitação de amador, sem a qual não é possível conduzir embarcações de esporte e recreio, em atividade não profissional. A emissão da referida carteira se dará por equivalência profissional, tendo como referência a tabela a seguir:
Outras categorias profissionais deverão comprovar terem recebido a devida qualificação durante a formação profissional. Não há previsão para a emissão de carteira de amador por equivalência profissional para a categoria de motonauta.
Quem pode utilizar este serviço?
Todos os militares da Marinha, aquaviários, servidores públicos e outros interessados que contenham em seus respectivos currículos ou históricos escolares de seus cursos de formação profissional disciplinas equivalentes àquelas previstas nos programas para os exames para as diversas categorias de amadores. Consulte os programas em https://www.marinha.mil.br/cpba/content/modelos-para-amadores
Etapas para a realização deste serviço
1 - Gere a Guia de Recolhimento à União (GRU) para pagamento da taxa referente ao serviço. Acesse o sistema de arrecadação em https://www.marinha.mil.br/dpc/servicos-da-diretoria. Selecione serviços administrativos, educacionais e vistorias, depois selecione a Capitania dos Portos da Bahia, em seguida a categoria de amador e, no tipo de serviço, selecione serviços administrativos. Clique na opção do item de serviço e depois preencha os seus dados pessoais. Pagamentos por pix e cartão de crédito podem ser efetuados imediatamente após a geração da GRU e são compensados também quase que imediatamente. Pagamentos por boleto só podem ser efetuados após 24 horas da geração da guia e só são compensados após 48 horas do pagamento. Anote o número da GRU pois ele será necessário para a próxima etapa;
2 - Após a compensação do pagamento da GRU, agende, pela internet, o seu atendimento presencial acessando https://atendimento-dpc.marinha.mil.br/sisap/agendamento/#/. Faça o login usando o seu CPF e senha do portal gov.br. O serviço a ser agendado é:
- CHA - CARTEIRA DE HABILITACAO DE AMADOR (CHA) - CONCESSÃO DE CHA POR EQUIVALÊNCIA PROFISSIONAL
3 - No dia e horário agendados, compareça na Capitania dos portos da Bahia levando consigo a documentação listada abaixo. Veja aqui a localização. O interessado dará entrada no pedido e receberá um protocolo de atendimento. Durante o atendimento, o interessado terá a sua foto capturada. Para a foto, mulheres devem evitar comparecer com roupas que deixem o colo e ombros à mostra, como tomara que caia, decote em V, decote quadrado, modelos com alças finas ou sem alças e blusa ciganinha.
4 - Durante o processamento do seu pedido, caso surja alguma necessidade de complementar a documentação ou que sejam prestados esclarecimentos adicionais, o processo entrará na situação de “em exigência”, sendo enviada mensagem por email e sms comunicando o fato ao interessado. A pendência deve ser resolvida em até 60 dias. Decorrido esse prazo, e não havendo providências adotadas ou manifestação formal por parte do interessado, o processo será considerado indeferido, ficando a documentação à sua disposição, para devolução, por um prazo de 180 dias corridos Você pode consultar o andamento do processo a qualquer tempo acessando https://atendimento-dpc.marinha.mil.br/sisap/agendamento/#/; e
5 - Concluído o processamento, o interessado será informado por mensagem de email e sms e poderá acessar a CHA em formato digital no aplicativo para celular gov.br, em carteira de documentos, após realizar o procedimento para adicionar documento.
Documentação Necessária
1) Requerimento do interessado, solicitando a emissão da CHA por equivalência profissional, conforme modelo que pode ser obtido em https://www.marinha.mil.br/cpba/content/modelos-para-amadores;
2) Documento de identificação com foto, dentro da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
3) cópia autenticada ou cópia simples com apresentação dos seguintes documentos originais, de acordo com a profissão:
- Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), quando aquaviário, ou histórico escolar;
- Certificado de conclusão de curso para Servidores Públicos extra MB, para aqueles que concluíram os cursos EANC, ETSP ou ECSP;
- Cópia autenticada do currículo do curso realizado, que atenda as especificações contidas no programa para o exame na categoria de amador pretendida, que justifique a concessão.
4) Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove o bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam. O atestado é dispensável, caso seja apresentada a Carteira Nacional de Habilitação - CNH dentro da validade;
5) Comprovante de residência. A comprovação de residência poderá ser realizada por meio da apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979:
a) contrato de locação em que figure como locatário; ou
b) conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou com data de vencimento ocorrido há, até, 120 dias. Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone fixo ou Contrato Social.
Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação de residência do pai ou responsável legal. As comprovações de residência obtidas pela internet e impressas podem ser aceitas, na impossibilidade de apresentação do original físico entregue pelas prestadoras de serviços.
Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência pode ser baixado em https://www.marinha.mil.br/cpba/content/modelos-para-amadores ; e
6) A Guia de Recolhimento da União (GRU) referente a serviço para Carteira de Habilitação de Amador.
Outras Informações
1 - Referências
2 - Custo do Serviço - R$ 60,32
3 - Prazo para Execução - até 10 dias úteis
4 - Documentos digitais contendo assinaturas eletrônicas devem ser levados no celular para envio por email no momento do atendimento. Podem ser levados em pen drive, também. Todos os documentos entregues em formato digital devem ser acompanhados de uma cópia impressa.
5 - Pedidos apresentados por terceiros - É facultado ao interessado dar procuração para que terceiro o represente no atendimento presencial. O agendamento eletrônico, neste caso, deve ser feito pelo procurador, como Representante Legal, mas a GRU ainda deve ser emitida para o CPF do interessado. O procurador, além dos documentos listados, deverá apresentar uma procuração assinada com reconhecimento de firma e um documento de identificação (a cópia autenticada ou o original e uma cópia). Procurações digitais assinadas eletronicamente pelo gov.br ou com o uso de certificado digital são aceitas. Acesse um modelo de procuração, não mandatório, em https://www.marinha.mil.br/cpba/content/modelos-para-amadores.
Ressalta-se que o interessado deverá comparecer à Capitania posteriormente para ter a foto capturada, sem o que a carteira não poderá ser emitida. A foto pode ser capturada em outra Capitania, Delegacia ou Agência, apresentando o documento oficial de identificação e o protocolo de atendimento emitido pela CPBA.
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