O Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo, Vice-Almirante (RM-1) Wilson Pereira de Lima Filho, ministrou, no dia 23 de novembro, uma palestra para Oficiais e Praças da Capitania dos Portos de Pernambuco (CPPE), quando abordou o tema “Inquéritos Administrativos Sobre Acidentes e Fatos da Navegação”, fazendo recomendações a cerca do papel das Capitanias em todas as etapas do processo. Além disso, falou sobre o “Registro de Propriedade” de embarcações e a relevância para a Segurança do Tráfego Aquaviário.
O Tribunal Marítimo, com jurisdição em todo o território nacional, é um órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Comando da Marinha. Possui como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e ainda manter o Registro da Propriedade Marítima, de armadores de navios brasileiros, do Registro Especial Brasileiro e das responsabilidades que incidem sobre as embarcações nacionais.