No dia 24 de maio, a Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte (CPRN) realizou o 1º Conselho de Assessoramento do ano de  2017, com a participação do Prefeito da cidade de Caiçara do Norte,  Amarildo Elias de Morais Filho, representantes das Prefeituras litorâneas, Presidentes das Colônias de Pescadores e diversos órgãos Estaduais e Municipais, para tratar de assuntos ligados ao Ensino Profissional Marítimo e à Segurança do Tráfego Aquaviário, enfatizando a necessidade dos municípios estabelecerem legislação  para o gerenciamento costeiro e projetos de ordenamento da orla.
Os Conselhos de Assessoramento existentes nas Capitanias, Delegacias ou Agências são coordenados pelo titular da Organização Militar e constituídos por representantes de autoridades estaduais e/ou municipais, marinas, clubes, entidades desportivas e associações náuticas e outros segmentos da comunidade, que se reúnem semestralmente, ou a critério dos Capitães dos Portos, Delegados ou Agentes para deliberarem sobre ações a serem implementadas, com o objetivo de desenvolver elevados padrões de comportamento nos navegantes.
Na oportunidade, foram apresentadas as principais alterações da NORMAM-03/DPC e a necessidade de se observar a Lei nº 7.661/1998, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, para que cada órgão municipal estabeleça, por intermédio de projetos, locais destinados ao lançamento ou recolhimento de embarcações na água, o embarque e desembarque de pessoas e/ou material, bem como as áreas para as atividades náuticas, devidamente sinalizadas, conforme as Normas da Autoridade Marítima.