O assunto é regulamentado pela Portaria 2/2024 da DGMM. (link)
Modelos para processos relativos a armamento:
Selecione o processo desejado
Transferência de propriedade entre militares da MB
Concessão/Renovação de Porte de Arma (PAFP) para praças
Renovação ou 2ª via de Porte de Arma (PAFP) para oficiais
Aquisição de acessórios e sobressalentes de armas
Guia de Tráfego para Pessoa Física (Porte de Trânsito)