1) Requerimento do interessado (anexo 2-E/NORMAM 03);
2) Boletim de Atualização de Embarcações (BADE), devidamente preenchido (anexo 2-A/NORMAM 03);
3) Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração (anexo 3-D/NORMAM 03);
4) Termo de Responsabilidade para Inscrição, devidamente preenchido em duas vias, para embarcações com comprimento maior que 12 metros e menor que 24 metros (anexo 3-C/NORMAM 03);
5) Documento oficial de identificação com foto e CPF, se pessoa física. Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original;
6) Estatuto ou contrato social, se pessoa jurídica. Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original;
7) Comprovante de residência: contrato de locação, conta de água, luz, gás ou telefone, com prazo máximo de 120 dias corridos. Cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original.
8) Prova de propriedade da embarcação (nota fiscal), demais situações ver item 2.8 da NORMAM 03;
9) Prova de propriedade do motor (nota fiscal), obrigatório somente para motores com potência acima de 50 HP, demais situações ver item 2.8 da NORMAM 03;
10) Duas fotos coloridas da embarcação gravadas em mídia (formato de arquivo .jpg, .jpeg ou . png). Uma mostrando-a pela popa e outra pelo través, de forma que apareça total e claramente de proa a popa, preenchendo a largura da foto (clique aqui e veja os exemplos das fotos);
11) Procuração (quando aplicável) com firma reconhecida e documento de identificação com foto do procurador (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original);
12) Para embarcações adquiridas no exterior, prova de aquisição no exterior (BILL OF SALE) ou fatura comercial com a prova da remessa do valor de aquisição por via bancária (com tradução juramentada);
13) Para embarcações adquiridas no exterior, comprovante de regularização de importação perante o órgão competente (guia de importação emitida pela Receita Federal);
14) Prova de nacionalidade do proprietário (se estrangeiro);
15) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de pagamento (clique aqui para emitir a GRU)
16) Seguro obrigatório:
Apresentação de contratação do seguro obrigatório expedido pela entidade seguradora DPEM.
