Page 292 - Livro - Economia Azul

mares, como materiais, substâncias, ob- nóstico do problema do lixo no mar no país, 6. As lacunas ainda existentes: os microplásticos como parte do problema
jetos ou bens descartados, oriundos de trazendo um modelo de governança, eixos
atividades humanas em sociedade, e cuja de implementação, diretrizes e indicadores Apesar da grande variedade de normas Apesar de existirem todos esses meca-
destinação final se procede, se propõe no intuito de combater o lixo no mar. A PN- jurídicas de nível internacional voltadas à nismos jurídicos internacionais, sejam eles
proceder ou se está obrigado a proceder, CLM prevê, dentre outras iniciativas, o de- abordagem da poluição marinha, é de se ob- hard ou soft law, as lacunas subsistem. Não
nos estados sólido ou semissólido, bem senvolvimento de planos regionalizados, servar que ainda subsistem importantes lacu- existe um acordo que previna e minimize
como gases contidos em reservatórios e aplicados aos problemas de cada localida- nas. Mais especificamente, quando se trata efetivamente a poluição marinha por plás-
líquidos cujas particularidades tornem in- de do país (TURRA et al, 2021). A ausência da poluição marinha por plásticos, traça-se tico, particularmente de fontes terrestres;
viável o seu lançamento na rede de esgotos de informações suficientes sobre o proble- um caminho vagaroso e progressivo rumo a faltam recursos e cooperação técnica, es-
ou em corpos de água (BRASIL, 2010). ma do lixo no mar no Brasil e a necessi- uma governança global especializada volta- pecialmente nos esforços para melhorar
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Especificamente quanto ao plástico, di- dade de ampliação do diagnóstico para a da para a mitigação dos efeitos dessa mo- os sistemas de coleta de resíduos; há uma
versos projetos de lei tramitam no Congres- implementação efetiva de ações executi- dalidade de poluição. Os microplásticos e o ausência de coordenação entre as várias
so Nacional Brasileiro – pelo menos 135, vas e estruturantes, contudo, reforçam a lixo plástico marinho são um problema evi- estruturas, instrumentos e plataformas
propostos entre 1995 e 2019–, não haven- urgência da parceria com a Academia, vi- tável, pois grande parte dos resíduos plásti- que lidam com a poluição por plásticos
do, no entanto, uma diretriz ou legislação sando a garantir a construção de conheci- cos que vão para o oceano é resultado de (é necessária uma coordenação interse-
específica para tratar do tema. Mesmo com mento adequado, bem como o empenho má gestão. Esses resíduos, contudo, não são torial significativamente melhorada, com
a ausência de uma diretriz nacional especí- de diversos setores da sociedade, a fim de adequadamente tratados em nível interna- esforços colaborativos de múltiplas partes
fica para plásticos, muitos estados e muni- possibilitar uma verdadeira concretização cional, tanto em instrumentos obrigatórios, interessadas e uma cooperação intergover-
cípios brasileiros desenvolvem suas próprias do Plano (BRASIL, 2019). quanto voluntários (UNEP, Op. Cit.). namental muito mais estreita); e ainda não
normas e regras para abordar o problema, No contexto do engajamento multisse- A CNUDM não se ocupa especificamen- existe um esforço institucionalizado para
principalmente com foco em banir determi- torial, quando se trata do meio ambiente te da poluição do meio ambiente marinho avaliar o estado de poluição por plástico,
nados produtos (PERTUSSATTI, 2020). e, especificamente, do lixo no oceano, as por resíduos plásticos, de forma que medi- além de faltarem normas voltadas ao mo-
O Brasil é um dos países que mais pro- organizações da sociedade civil se apre- das de eficácia não são fornecidas para al- nitoramento do lançamento de resíduos
duz resíduos de plástico no planeta, o que sentam como figuras importantes para a cançar a proteção necessária e a preserva- plásticos no meio ambiente, incluindo o
contabilizaria aproximadamente 1 kg de sensibilização da população a respeito do ção do oceano. As Convenções da Basiléia oceano. Como consequência, existem in-
lixo plástico por habitante semanalmen- problema, elucidando as suas origens, os e de Estocolmo, que podem ser aplicadas à certezas consideráveis sobre as quantida-
te (WWF, 2019). O referido dado reflete a seus impactos e estimulando o desenvol- redução das fontes terrestres de lixo plásti- des, fontes e vias de transmissão da polui-
premente necessidade de o país lidar dire- vimento de estratégias de mitigação. O co marinho e microplásticos, têm aplicação ção marinha por plásticos (SIMON, 2018).
tamente com a gestão de resíduos plásticos reconhecimento de que os riscos múlti- restringida. No âmbito da Convenção de Os instrumentos jurídicos internacionais
em âmbito interno. plos e em cascata representados pelo lixo Estocolmo, por exemplo, a aplicação de têm considerado que os resíduos plásticos
Nesse sentido, em 2019, foi lançado o marinho e pelos plásticos os tornam multi- embalagens constitui o principal setor do são um dos problemas ambientais mais ur-
Plano Nacional de Combate ao Lixo no Mar plicadores de ameaças é o primeiro passo mercado de plásticos. Globalmente, estima- gentes e estão se movimentando para atu-
(PNCLM), o qual é composto de um diag- (UNEP, Op. Cit.). -se que 32% das embalagens escapem dos ar contra ele, todavia, esse movimento ain-
sistemas de coleta,25 podendo chegar até da é bastante limitado, não existindo um
os ambientes marinhos. Os produtos quími- arranjo de governança global que aborde
cos migram dessas embalagens para os ali- todo o ciclo de vida dos plásticos As ques-
mentos, mas essas substâncias podem não tões pertinentes aos plásticos no ambiente
recair sob a regulamentação da Convenção. são múltiplas e abrangentes, não tendo o
Assim, em nível global, a produção, o uso e Direito Internacional evoluído com a mes-
o descarte de grandes volumes de substân- ma agilidade com que o problema trans-
cias químicas empregadas na fabricação cende as fronteiras nacionais. Um novo
dos plásticos não são regulamentados por acordo internacional juridicamente vincu-
esse instrumento (UNEP, Op. Cit.). lativo se mostra essencial para preencher

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