Page 294 - Livro - Economia Azul

lacunas e abordar com eficácia a poluição incluindo extração e transporte de matérias- todo o litoral do Nordeste brasileiro, ou Sar- biosfera e a sobrevivência presente e futura
marinha por plásticos (Idem, 2018). -primas, fabricação, tratamento de resíduos gassum sp. que causa a morte de outras das populações humanas em condições de
A Resolução UNEP/EA.5/L.23/Rev.1, neste e entrada no meio ambiente. Os plásticos li- espécies— adentra à esfera das responsabili- qualidade e dignidade.
ponto, se mostra promissora quanto ao pre- berados no meio ambiente também liberam dades afigurando-se como uma questão per- O presente capítulo se dedicou a demons-
enchimento dessas lacunas, especialmente lentamente gases de efeito estufa, e a pre- tinente a todos, individual e coletivamente: é trar que a poluição marinha vem sendo abor-
por mencionar e reconhecer expressamente sença de (micro)plásticos no oceano interfere uma responsabilidade compartilhada. dada tanto pelo Direito Internacional, quanto
que os microplásticos são parte do problema seriamente na capacidade de fixação de car- Em maior ou menor medida e, em con- pelo direito interno brasileiro há várias déca-
da poluição marinha. Antes disso, contudo, bono do mar (SHEN, 2020). O aumento do sonância com as sanções estabelecidas nas das, tendo as abordagens jurídicas evoluído
apesar do foco que a comunidade internacio- CO² dissolvido causa uma mudança no equi- normas pertinentes, a poluição marinha se à medida em que o conhecimento científico
nal já destinava ao problema dos plásticos no líbrio das espécies de carbono inorgânico no caracteriza por ser um fenômeno transfron- tem avançado sobre o tema. Neste ponto, é
oceano a 26ª Conferência das Nações Unidas oceano e move o pH do oceano para o lado teiriço que deve ser tratado como de res- de se ressaltar que a subsistência de importan-
sobre Mudanças Climáticas (COP 26), reali- ácido. Como resultado, a quantidade relativa ponsabilidade comum. Cada agente poten- tes lacunas jurídicas, como a questão da ges-
zada entre 1 e 12 de novembro de 2021, im- de carbonato disponível diminui, causando cialmente poluidor pode (e deve) tornar-se tão de resíduos plásticos no oceano, começou
portante fórum de discussões globais sobre a a acidificação do oceano. Em conjunto com um agente responsável, de acordo com os a ser recentemente tratada pela comunidade
emergência climática e questões ambientais a poluição por plásticos, outros fenômenos preceitos relacionados ao desenvolvimen- internacional de maneira mais enfática, o que
afins, não abordou diretamente a temática. como a acidificação e o aquecimento dos to sustentável: isso se faz essencial para a certamente demonstra a urgência e a atuali-
O relatório do Fundo Global para o Meio mares, a eutrofização e a poluição quími- manutenção de condições adequadas da dade do tema em questão.
Ambiente para a 26ª COP, embora tenha re- ca são grandes estressores que operam de
conhecido que a vida na Terra depende fun- modo a afetar negativamente a saúde e a Referências
damentalmente de ar e de água limpos, bio- resiliência do oceano (NETHERLANDS, 2020)
diversidade, oceano e terras saudáveis, além que, por sua vez, é essencial para a adapta- BEAUMONT, Nicola J. et al. Global ecologi- Poluição por Substâncias Outras que não
de um clima estável e, ao identificar que a ção à emergência climática. cal, social and economic impacts of marine Óleo, feito em Londres, em 2 de novem-
emergência climática influencia no aumento A nova Resolução sobre a poluição ma- plastic. Marine Pollution Bulletin, volume bro de 1973. Brasília, Diário Oficaial da
do nível do mar, nas inundações, na erosão rinha por plásticos, a sua vez, traz em seu 142, 2019. DOI: https://doi.org/10.1016/j. União, 10.6.2008. Disponível em: http://
costeira, no aumento de eventos climáticos texto a observação de que a poluição por marpolbul.2019.03.022. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-
extremos, no branqueamento dos recifes de plásticos, em ambientes marinhos e ou- https://www.sciencedirect.com/science/ 2010/2008/decreto/D6478.htm. Acesso
coral e na acidificação do oceano (UN, 2020), tros, pode ser de natureza transfronteiriça e article/pii/S0025326X19302061#bbb0025. em: 14 mar. 2022.
não fez qualquer menção aos plásticos nos deve ser combatida, juntamente com seus Acesso em: 29 maio 2021. BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de
mares e seus efeitos. impactos por meio de uma abordagem do BECKMAN, Robert. State Responsibility 2010. Institui a Política Nacional de Resídu-
Essa ausência de pronunciamento sobre ciclo de vida completo dos plásticos (UNEP/ and Transboundary Marine Pollution. os Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de
a poluição por plásticos vai de encontro a EA.5/L.23/Rev.1). Isso representa uma abor- Centre for International Law, National Uni- fevereiro de 1998; e dá outras providên-
uma abordagem holística do problema, pois dagem promissora, que pode culminar na versity of Singapore. Disponível em: https:// cias. Brasília, DF, 2010. Diário Oficial da
a emissão de gases de efeito estufa ocorrem supressão de importantes lacunas jurídicas cil.nus.edu.sg/wp-content/uploads/2014/02/ União, 03 de agosto de 2010. Disponível
em todas as fases do ciclo de vida do plástico, em esfera internacional. Session-4-Beckman-State-Responsibility-and- em: http://www.planalto.gov br/ccivil_03/_
-Transboundary-Marine-Pollution-27-Feb-pa- ato2007-2010/2010/lei/l12305.
per.pdf. Acesso em: 3 mar 2022. htm. Acesso em: 10 mar. 2022.
Considerações finais
BRASIL. DECRETO Nº 6.478, DE 9 DE JU- BRASIL. Plano Nacional de Combate ao
As consequências do lançamento de severamente a economia global, ao interferir NHO DE 2008. Promulga a Convenção Lixo no Mar - AGENDA NACIONAL DE
lixo no mar têm se mostrado prejudiciais, na provisão de serviços ecossistêmicos. Internacional relativa à Intervenção em Al- QUALIDADE AMBIENTAL URBANA Fase 1.
desencadeando problemas não somente A poluição marinha, que decorre de diversas to-Mar em Casos de Acidentes com Polui- Ministério do Meio Ambiente - Secretaria
no oceano, mas de igual modo na superfí- atividades — e pode ser apresentar na forma ção por Óleo, feita em Bruxelas, em 29 de de Qualidade Ambiental - Departamento
cie terrestre, seja porque afeta a saúde de de resíduos plásticos despejados nas costas novembro de 1969, e o Protocolo relativo de Gestão Ambiental Territorial, 2019.
seres humanos, ou mesmo porque impacta litorâneas, manchas de óleo que percorrem à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Disponível em:https://www.gov.br/ mma/

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