Page 291 - Livro - Economia Azul

e seu Depósito, especificamente, consciente o ciclo de vida dos plásticos, incluindo sua a partir da 5ª Conferência Internacional global, mas de caráter vinculante que,
do risco de danos à saúde humana e ao produção, desenvolvimento e descarte. de Detritos Marinhos em 2011, emergiu em seu Anexo V,23 na regra 3, proíbe a
meio ambiente causados por resíduos pe- A Resolução UNEP/EA.5/L.23/Rev.1, a Estratégia de Honolulu como uma es- eliminação do lixo fora das áreas espe-
rigosos e outros resíduos e seu movimento intitulada como “Acabar com a poluição trutura global de esforços abrangentes ciais, incluindo o despejo de todo o tipo
transfronteiriço (BASEL CONVENTION, 2020), plástica: Rumo a um instrumento interna- voltados para a redução dos impactos de plásticos no mar; e na regra 5, que dis-
pode ser compreendida como um importan- cional juridicamente vinculativo”,22 abor- dos detritos marinhos em todo o mundo, põe sobre a eliminação de lixo nas áreas
te mecanismo vinculante aliado à mitigação da diversos aspectos da poluição marinha sejam eles ecológicos, na saúde humana especiais, proíbe o lançamento de todos
dos efeitos da poluição transfronteiriça. Espe- por plásticos e, entre eles, reconhece que: ou na economia (NATIONAL OCEANIC os objetos plásticos, como cabos e redes
cificamente quanto aos resíduos de plástico, a) os microplásticos são parte do proble- AND ATMOSPHERIC ADMINISTRATION). de pesca de material sintético e sacos de
que têm sido reconhecidos como um sério ma; b) a poluição plástica, em ambientes A Estratégia decorre do Compromisso de plástico para lixo.
problema ambiental global, a Conferên- marinhos e outros, pode ser de natureza Honolulu, com uma nova abordagem co- A Organização Marítima Internacional,
cia das Partes da Convenção da Basiléia, transfronteiriça e precisa ser combatida, laborativa para diminuir a incidência de por sua vez, adotou em 2018 um plano de
em 2019, adotou decisões importantes juntamente com seus impactos por meio resíduos sólidos no oceano, bem como os ação para tratar do lixo plástico despejado
para abordar o tema. Essas medidas for- de uma abordagem completa do ciclo de danos que causam no habitat marinho, por navios, visando melhorar os regula-
taleceram a Convenção da Basiléia como vida desses materiais; c) há uma necessi- na biodiversidade e na economia local e mentos existentes e introduzir novas me-
o único instrumento global juridicamente dade urgente de fortalecer a coordenação, global (TURRA et al, Op. Cit.). didas de apoio para reduzir o lixo plástico
vinculativo para tratar especificamente de a cooperação e a governança globais para A Estratégia de Honolulu é considerada marinho oriundo de navios. O plano en-
resíduos de plástico (Idem, 2020). tomar ações imediatas para a eliminação a como um grande avanço de soft law na fatiza o compromisso da IMO de cumprir
No Relatório da Conferência das Partes longo prazo da poluição por plásticos, em matéria (STOETT, 2019). O Compromisso as metas da Agenda 2030, em especial o
da Convenção sobre os trabalhos de sua dé- ambientes marinhos e outros; e d) é ne- pactua a intenção de diversos grupos de ODS 14, observando que o lixo plástico
cima quarta reunião, muitos representantes, cessário um maior empenho internacional combater o problema do lixo no mar, en- entra no meio marinho como resultado de
incluindo vários que se manifestavam em por meio do desenvolvimento de um ins- quanto a Estratégia tem o escopo de servir uma ampla gama de atividades terrestres
nome de grupos de países, usaram da pa- trumento internacional juridicamente vin- como instrumento de gestão para minimi- e marítimas. Ambos os macroplásticos e
lavra para destacar a extensão do problema culante sobre a poluição por plásticos, in- zar os impactos causados por esses detri- os microplásticos persistem no oceano e
dos resíduos de plástico e a importância de se clusive no ambiente marinho (UNEP, 2022). tos, a partir de ações que controlem suas resultam em efeitos nocivos sobre a vida
tomar medidas para gerenciá-los. A décima O problema do lixo no oceano tem fontes marinhas e terrestres e que redu- marinha e a biodiversidade, bem como
quarta reunião da Conferência das Partes da escala global e impacto intergeracional, zam os níveis de resíduos já presentes no impactos negativos na saúde humana e
Convenção da Basiléia (COP-14, 29 de abril a além de ser uma questão cultural e mul- meio ambiente. A Estratégia de Honolulu em atividades como o turismo, a pesca e
10 de maio de 2019) adotou, em sua decisão tissetorial complexa que reclama enormes tem um papel essencial para a fundamen- a navegação. Apesar do quadro regula-
BC-14/12,20 emendas aos Anexos II, VIII e IX custos ecológicos, econômicos e sociais tação de soluções sustentáveis e estrutu- mentar internacional existente para evitar
da Convenção com o objetivo de aumentar o em todo o mundo (TURRA et al, Op. Cit.). rantes quanto à existência de resíduos no o lixo marinho de plástico dos navios, no
controle dos movimentos transfronteiriços de A nova Resolução expressa em seu texto oceano. A acumulação de detritos – es- entanto, continuam a ocorrer descargas
resíduos plásticos, esclarecendo o âmbito da a necessidade de se promover medidas pecificamente de plásticos– nos mares é no mar (IMO, MEPC 73/19/Add.1 Annex
Convenção no que se refere a esses detritos. cooperativas de âmbito nacional e inter- um problema global, que transcende fron- 10), o que demonstra que tais normas não
Mais recentemente, em março de nacional com o objetivo de reduzir a po- teiras e tem origem em fontes variadas, alcançam o efeito esperado.
2022, Chefes de Estado, Ministros do Meio luição por plásticos no oceano, incluindo oriundas da atividade antropogênica. O Em âmbito nacional, por sua vez, tam-
Ambiente e outros representantes de 175 a poluição plástica já existente, além de problema, conforme já assinalado, é de bém existem políticas públicas voltadas à
Estados endossaram uma resolução histó- enfatizar a importância de serem forneci- responsabilidade compartilhada entre os gestão de resíduos e à mitigação da po-
rica na Assembleia das Nações Unidas para das avaliações científicas e socioeconômi- Estados e entre os diversos setores da so- luição marinha, cujo marco regulatório
o Meio Ambiente (UNEA-5) para “Acabar cas relacionadas a esse tipo de poluição ciedade (TURRA et al, Op. Cit.). é a Lei n° 12.305/2010, conhecida como
com a Poluição Plástica”21 e adotar um (UNEP/EA.5/L.23/Rev.1). A Convenção Internacional para a Pre- Política Nacional de Resíduos Sólidos do
acordo internacional juridicamente vincu- Ainda sobre as medidas internacionais venção da Poluição Causada por Navios Brasil (PNRS), a qual define as substâncias
lante até 2024. A resolução aborda todo voltadas à mitigação da poluição marinha, (MARPOL, 1973) é outro instrumento poluentes, ou os detritos inseridos nos

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