CPBA

COMUNICAÇÃO ON LINE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÃO

O que é?
Este formulário se destina à comunicação da transferência de propriedade de uma embarcação.

Deve ser utilizado por aquele que passou a titularidade, de forma a evitar incidências de multas futuras, o que poderá ocorrer na hipótese da transferência não ter sido solicitada à Capitania pelo novo proprietário, permanecendo, a embarcação, vinculada ao antigo proprietário.

Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas que tenham transferido a propriedade de uma embarcação, inscrita na Capitania dos Portos da Bahia, e que tenham possibilidade de assinar documentos eletronicamente, seja usando a própria conta no portal gov.br ou com a utilização de certificado digital emitido por entidade pertencente a uma das cadeias da ICP-Brasil. Aqueles que não puderem assinar documentos eletronicamente deverão entregar a comunicação de transferência pessoalmente no Grupo de Atendimento ao Público da Capitania dos Portos.

Etapas para a realização deste serviço
1 - Após as assinaturas da Autorização para Transferência de Propriedade pelo comprador e vendedor, com ambas já reconhecidas em cartório por autenticidade, digitalize uma cópia da mesma.

2 - Preencha a Comunicação de Transferência de Propriedade e assine eletronicamente, através do portal gov.br ou utilizando uma assinatura eletrônica com certificado digital. Acesse aqui o modelo. Para realizar a assinatura, acesse Realizar a Assinatura Eletrônica de documentos .

3 - Escreva uma mensagem eletrônica contendo seu nome completo e CPF (ou razão e CNPJ, no caso de pessoa jurídica), e-mail e telefone. Anexe a Comunicação de Transferência preenchida e assinada eletronicamente e a arquivo digital com a cópia da Autorização de Transferência. No caso de a Autorização para Transferência de Propriedade ter sido assinada eletronicamente por ambos, comprador e vendedor, anexe o arquivo digital assinado.

4 - Envie a mensagem eletrônica por e-mail, para o endereço [email protected] .

5 - Você receberá, em até dois dias úteis, pelo email informado na Comunicação de Venda, cópia do protocolo de entrada da Comunicação. Caso não receba nesse prazo, entre em contato pelo WhatsApp 719-9968-7930 .