CPBA

APRESENTAÇÃO ONLINE DE ESCLARECIMENTO OU DEFESA PRÉVIA

O que é?
Este formulário se destina à apresentação de esclarecimentos por quem tenha sido notificado em consequência de infrações apontadas por inspetor naval da Capitania dos Portos da Bahia (CPBA), ou ainda por aquele que tenha tomado ciência de auto de infração a si imputado pela CPBA, gerado em função de notificação anterior, e que deseje apresentar defesa prévia.

Os esclarecimentos a uma notificação devem ser apresentados no prazo de até oito dias úteis, contados a partir do dia consecutivo da notificação. Lavrado o Auto de infração, o infrator disporá do prazo de quinze dias úteis para apresentar defesa, contados a partir do dia consecutivo do conhecimento do Auto de Infração, incluindo-se o dia do vencimento.

Quem pode utilizar este serviço?
O infrator e quem responda solidariamente pela infração, ou terceiros que tenham procuração, poderão se utilizar do presente formulário para apresentar esclarecimentos a uma notificação ou a defesa de um auto de infração expedidos pela Capitania dos Portos da Bahia.

Os esclarecimentos ou a defesa enviados, assim como procurações, devem ser assinados eletronicamente, por meio do portal gov.br ou com o uso de certificado digital emitido por entidade participante da cadeia ICP-Brasil.

Aqueles que não possam assinar documentos eletronicamente deverão protocolar os esclarecimentos ou a defesa prévia diretamente no Grupo de Atendimento ao Público da Capitania dos Portos da Bahia.

Etapas para a realização deste serviço
1 - Baixe aqui o modelo a ser utilizado para os esclarecimentos ou para a defesa prévia. Imprima ou preencha diretamente no computador.

2 - Escaneie o documento caso tenha preenchido à mão ou salve o arquivo digital preenchido. Assine eletronicamente o arquivo digital, usando o portal gov.br ou um certificado digital. Acesse Realizar a Assinatura Eletrônica de documentos para assinar pelo gov.br.

3 - Acesse o site https://validar.iti.gov.br e verifique se a assinatura do arquivo digital é corretamente validada. Esse site será utilizado também pela Capitania para validar as assinaturas eletrônicas de documentos.

4 - Escaneie ou tire uma foto legível da notificação ou do auto de infração, conforme o caso.

5 - Escreva uma mensagem eletrônica contendo seu nome completo e CPF (ou razão e CNPJ, no caso de pessoa jurídica), e-mail e telefone. Anexe os arquivos digitais dos esclarecimentos/defesa e da cópia da notificação/auto de infração. Envie por e-mail para [email protected] . Em caso do proprietário da embarcação ser pessoa jurídica e esta desejar apresentar esclarecimentos/defesa, deverá ser anexado ao e-mail o contrato social da empresa demonstrando que quem assina o formulário é um dos sócios administradores. Se desejar, poderão ser anexados outros documentos que queira apresentar para sustentar as alegações.

6 - Você receberá, em até dois dias úteis, pelo email informado nos esclarecimentos/defesa, o protocolo de entrada da Defesa/Esclarecimento. Caso não receba nesse prazo, entre em contato pelo WhatsApp 71- 99968-7930 ( https://wa.me/71999687930 ).

7 - Os esclarecimentos e defesa recebidos serão enviados para o setor responsável para análise. O resultado indicando se os esclarecimentos/defesa foram aceitos ou não será comunicado ao interessado por mensagem de email e sms, enviados ao endereço e telefone indicados pelo usuário ao preencher o modelo.

8 - Na hipótese de não serem acolhidos os esclarecimentos por parte do infrator, a Capitania lavrará o respectivo Auto de Infração. O interessado deverá comparecer à Capitania para tomar ciência do auto de infração, podendo, se desejar, apresentar defesa, antes do julgamento. Caso o interessado não compareça, o mesmo será citado por edital e o julgamento do auto será realizado à revelia.

9 - O julgamento do Auto de Infração será proferido pela Capitania, com decisão devidamente fundamentada, no prazo de trinta dias corridos, contados da data da expiração do prazo para apresentação da defesa.

Formulários apresentados por terceiros
No caso de esclarecimentos/defesa serem apresentados por terceiros, observar a seguintes
orientações:

1 - O notificado/autuado deverá passar uma procuração usando o modelo disponível em https://www.marinha.mil.br/cpba/content/modelos-para-embarcacoes . Para este serviço, somente esse modelo de procuração será aceito.

2 - Ao preencher o formulário, o procurador deve inserir no cabeçalho os dados do autuado/notificado e não os próprios dados pessoais. Assinar pelo gov.br usando o seu CPF e senha.

3 - Ao redigir a mensagem eletrônica, informar o nome completo, CPF, telefone e email do procurador.

4 - Anexar a procuração ao email de envio com os esclarecimentos/defesa e a cópia da notificação/auto de infração.