INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO

Embarcações equipadas com motor de Popa

Documentos mínimos necessários:

  • os motores acima de 50HP deverão ser cadastrados por ocasião da inscrição, transferência de propriedade e transferência de jurisdição de uma embarcação, mediante apresentação de prova de propriedade dos mesmos;
  • os motores com potência igual ou menor que 50 HP não serão cadastrados junto à CPAP, será lançado no preenchimento do BSADE ou BADE no campo destinado ao número do motor a observação "POT MAX 50 HP";
  • As embarcações equipadas com motores, cuja potência seja igual ou menor que 50 HP, ficam dispensadas da apresentação de prova de propriedade do motor, por ocasião de sua inscrição, transferência de jurisdição e transferência de propriedade;
  • A embarcação (casco) seguirá os ritos dos demais casos abaixo.

 

 

Embarcações com Comprimento Igual ou Menor que 12 metros

As embarcações com comprimento igual ou menor que doze metros estão sujeitas à inscrição simplificada, que consistirá na entrega dos seguintes documentos mínimos necessários:

  • BSADE ,Anexo 2-D, com assinatura reconhecida por autenticidade e em duas vias;
  • Termo de Responsabilidade ( 02 Vi(incluso no BSADE ) assinado por duas testemunhas com firma reconhecidas em cartório ;
  • Em caso de procuração para a inscrição, esta deverá conter assinatura do propriétario reconhecida por autenticidade;
  • Cópia da carteira de identidade e CPF ou CNPJ (conforme o caso);
  • Laudo de Vistoria de Arqueação (emitido pela CPAP);
  • Documentação de prova de propriedade da embarcação: Nota fiscal ou Declaração de Construção e Declaração de Propriedade
  • Declaração do fabricante contendo as principais características da embarcação, tais como: nº máximo de ocupantes, motorização, comprimento, etc. (caso aplicável);
  • Foto colorida 15x21cm da embarcação, mostrando-a de través, de forma a aparecer claramente de proa a popa.
  • Comprovante de residência do proprietário atualizada ou declaração de residência.
  • Pagamento da GRU (taxa de inscrição e arqueação)

 

Embarcações de Médio Porte

Documentos mínimos necessários:

  • Termo de Responsabilidade, Anexo 3-C,(assinatura do proprietário reconhecida por autenticidade);

  • BADE, Anexo 2-A, com assinatura reconhecida por autenticidade e em duas vias;

  • Laudos de Vistoria de Arqueação (emitido pela CPAP), vistoria por entidade/sociedade classificadora ou vistoria do GVI (conforme apçlicável);

  • Em caso de procuração para a inscrição, esta deverá conter assinatura do interessado reconhecida por autenticidade;

  • Cópia autenticada da identidade e do CPF do proprietário ou do contrato social e do CNPJ;

  • Prova de propriedade da embarcação (nota fiscal ou Declaração de Construção);

  • Prova de propriedade do motor ( para motores de popa com potência maior que 50 HP);

  • Declaração do construtor, Anexo- 3-D, contendo as principais características da embarcação;

  • Foto colorida 15x21cm da embarcação, mostrando-a de través, de forma a aparecer claramente de proa a popa.

  • Comprovante de residência do proprietário atualizada ou declaração de residência; e

  • Pagamento de GRU (taxa de inscrição e arqueação).


 

DESCRIÇÃO BAIXAR
Boletim Simplificado de Atualização de Embarcação - BSADE - Anexo 2-D FAVICON ODT.png ICON PDF.png
Boletim de Atualização de Embarcações -BADE - Anexo 2-A FAVICON ODT.png ICON PDF.png
Termo de Responsabilidade, Anexo 3-C FAVICON ODT.png ICON PDF.png
Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração, Anexo 3-D FAVICON ODT.png ICON PDF.png
Lista de verificação para realização de vistoria inicial (resumo)   ICON PDF.png