INFORMAÇÕES SOBRE ASSINATURA DIGITAL

Para o caso específico de transferência de propriedade de embarcação, não será aceita assinatura eletrônica emitida pelo GOV.BR, por impedimento legal.

Para transferência de propriedade de embarcação será aceita apenas a Assinatura eletrônica Qualificada, que é gerada a partir do uso do Certificado Digital ICP- Brasil.