Histórico

A criação das Capitanias dos Portos data do ano de 1845, quando o Imperador, por meio de Decreto nº 358, de 14 de agosto, autorizou o Governo a estabelecer uma Capitania dos Portos em cada Província Marítima do Império. A Capitania dos Portos da Amazônia Oriental foi criada por Decreto Imperial em 19 de maio de 1846, recebendo a denominação de Capitania do Porto da Província do Pará e Amazonas, sendo instalada nas dependências do então Arsenal do Pará, e tendo como titular o Inspetor desse Arsenal. Àquela época, com as atribuições específicas de polícia naval, conservação do porto, matrícula da gente do mar e tráfego do porto e das costas, praticagem destas e das barras, além de outras, a Capitania do Porto da Província do Pará constituiu-se na entidade administrativa responsável pela disciplina das múltiplas atividades marítimas da região norte do Império, indispensáveis à organização naval e portuária brasileira. O seu Regulamento, que se constituía em um verdade iro código para a Marinha Mercante, estava estreitamente ligado à Marinha de Guerra pelo vínculo do interesse da própria defesa nacional. Em 23 de abril de 1868, o cargo de Capitão do Porto foi desvinculado do cargo de Inspetor do Arsenal, sendo a Capitania do Porto instalada fora das dependências do Arsenal, e sendo nomeado como Capitão do Porto o Capitão-de-Mar-e-Guerra(Ref.) ANTÔNIO ERNESTO LASSANCE CUNHA. Em 18 de novembro de 1874, com a criação da Capitania do Porto em Manaus, alterava-se, pela primeira vez, a denominação para Capitania do Porto da Província do Pará, a qual perdurou até o advento da República, quando teve a expressão "da Província" suprimida. Dessa época até os dias atuais, sua denominação foi alterada por três vezes: em 1948 passou a Capitania dos Portos do Estado do Pará e Território Federal do Amapá; em 1989 a Capitania dos Portos dos Estados do Pará e Amapá; e, em 19 de setembro de 1997, a Portaria Ministerial Nº 276 deu a sua denominação atual de Capitania dos Portos da Amazônia Oriental. Tendo sempre sob sua jurisdição uma extensa área geográfica, a Capitania dos Portos tinha para auxiliá-la em suas atividades diversas Agências e Capatazias espalhadas pelos municípios da área de jurisdição. Essas Agências e Capatazias foram criadas e extintas no decorrer dos anos, e hoje, com uma área de jurisdição com 140 municípios, 390 milhas marítimas e cerca de 6500 km de hidrovias navegáveis, a Capitania dos Portos da Amazônia Oriental, nos dias atuais, tem sob sua subordinação duas Delegacias, a Delegacia da Capitania dos Portos em Santana (Amapá) e a Delegacia Fluvial de Santarém. A - ATO DE CRIAÇÃO DAS CAPITANIAS DOS PORTOS A criação das Capitanias dos Portos data do ano de 1845, quando o Imperador, através do Decreto nº 35 de 14 de agosto daquele ano, autorizou o Governo a estabelecer uma Capitania dos Portos em cada província marítima do Império. Ato de criação das Capitanias dos Portos Decreto nº 358 - de 14 de agosto de 1845 Autoriza o Governo a estabelecer Capitanias de Portos nas Províncias marítimas do Império. Hei por bem Sancionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléia Geral Legislativa. Art. 1º - O Governo é autorizado a estabelecer uma Capitania do Porto em cada Província marítima do Império, onde semelhante estabelecimento parecer necessário. § 1º - Cada Capitania deverá compor-se de um Chefe Oficial Superior da Armada, com o título de Capitão dos Portos, que perceberá vencimentos e mais vantagens de embarcado em navio de guerra, e de um Secretário, que terá o ordenado de quatrocentos mil réis. § 2º - Nas Províncias, onde houver Arsenal de Marinha, servirá de Capitão dos Portos o respectivo Inspetor, e de Secretário um dos Empregados do Arsenal. Tanto um como outro poderão ter uma ratificação, que não exceda a quatrocentos mil réis. Art. 2º - Compete ao Capitão dos Portos: 1º - a polícia naval do Porto, e seus ancoradouros, na forma dos Regulamentos que organizar o Governo, e bem assim o melhoramento e conservação do mesmo Porto; 2º - a inspeção e administração dos faróis, Barcas de Socorros, Balizas, Bóias e Barcas de escavação; 3º - a matrícula da gente do mar e das tripulações empregadas na navegação e (tráfego) do Porto e das Costas, praticagem destas e das Barras. Art. 3º - O Secretário da Capitania será encarregado de todo o expediente dela, e perceberá os emolumentos que lhe marcar o Governo. Art. 4º - As questões de Polícia Naval, prejuízos, ou danos causados pelos navios entre sidentro do porto, serão decididas sumariamente pelo Capitão do Porto. Desta decisão não haverá recurso algum, quando o valor não exceder a cem mil réis. Fora deste caso, quando qualquer das partes não quiser estar pela decisão, será o negócio levado a um Conselho, composto do Capitão dos Portos, do Auditor de Marinha, e do Oficial Comandante mais graduado dos navios da Estação; suprindo nas Províncias o lugar de Auditor um dos Juizes de Direito. Afalta do Comandante da Estação será preenchida por qualquer outro oficial de Marinha, ainda que reformado seja, ou por um Capitão de navio mercante, sendo estes, bem como o Juiz de Direito, nomeado pelos Presidentes das Províncias. A decisão do Conselho será definitiva. Art. 5º - Os Patrões-mores serão subordina dos aos Capitães dos Portos. Art. 6º - O Governo fica autorizado a impor multas aos infratores dos Regulamentos, que fizer em virtude desta Lei. Art. 7º - Ficam revogadas as leis e disposições em contrário. Antonio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha, o tenha assim entendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em quatorze de agosto de mil oitocentos quarenta e cinco. Vigésimo quarto da Independência e do Império. Com a Rubrica de sua Majestade o Imperador Antonio Francisco de Paula e Holanda Cavalcanti de Albuquerque. Em conseqüência do citado decreto surgiu o primeiro Regulamento para as Capitanias dos Portos, o qual se apresentava desta maneira: "Decreto nº 447 - de 19 de maio de 1846" manda por em execução o Regulamento para as Capitanias dos Portos. Conformando-me com o parecer das Seções de Guerra e Marinha, e de Fazenda do Conselho d'Estado, emitido em Consulta de vinte e quatro de dezembro do ano próximo passado: Hei por bem aprovar o Regulamento por elas apresentado paras as Capitanias dos Portos, mandadas estabelecer nas diversas Províncias do Império pelo Decreto número trezentos e cinqüenta e oito de quatorze de agosto de mil oitocentos e quarenta e cinco; e ordeno que se observe o mencionado Regulamento, que com este baixa, assinado por Antonio Francisco de Paula e Holanda Cavalcanti d'Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretário d'Estado dos Negócios da Fazenda, e interinamente encarregado dos da marinha, que assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessários, Palácio do Rio de Janeiro em dezenove de maio de mil oitocentos e quarenta e seis. Vigésimo quinto da Independência e do Império. Com a rubrica de Sua majestade o Imperador Antonio Francisco de Paula e Holanda Cavalcanti de Albuquerque".