Propósito: Contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica. Tarefas: I - cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulam os tráfegos marítimo, fluvial e lacustre; II - fiscalizar os serviços de praticagem; III - realizar inspeções navais e vistorias; IV - instaurar e conduzir Inquéritos Administrativos referentes aos fatos e acidentes de navegação; V - auxiliar o serviço de salvamento marítimo; VI - concorrer para a manutenção da sinalização náutica; VII - coordenar, controlar e/ou ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM); e VIII - executar, quando determinado, atividades atinentes ao Serviço Militar.