Propósito: Contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica.

Tarefas:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulam os tráfegos marítimo, fluvial e lacustre;

II - fiscalizar os serviços de praticagem;

III - realizar inspeções navais e vistorias;

IV - instaurar e conduzir Inquéritos Administrativos referentes aos fatos e acidentes de navegação;

V - auxiliar o serviço de salvamento marítimo;

VI - concorrer para a manutenção da sinalização náutica;

VII - coordenar, controlar e/ou ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM); e

VIII - executar, quando determinado, atividades atinentes ao Serviço Militar.