Os documentos, previstos nas normas da Autoridade Marítima, que exijam assinatura, seja do aquaviário ou de representantes das empresas, poderão ser entregues junto à Autoridade Marítima Brasileira, contendo assinatura eletrônica (na modalidade certificação digital) utilizando a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Os arquivos que contém tais documentos deverão ser enviados no momento do atendimento ao e-mail: [email protected].

Nos atendimentos do Grupo de Atendimento ao Público (GAP) desta Capitania, para que a assinatura digital seja aceita em documentos digitais e impressos, é necessário que sua autenticidade seja passível de conferência pelo atendente do GAP no site do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação (ITI).