NORMAS
 
NORMAM 101 - Norma da Autoridade Marítima para Aquaviários;
 
NORMAM-102 - Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários;
 
NORMAM-103 - Ensino de Portuários e Atividades Correlatas;
 
  Portaria 18-2024 Regimento Interno e  Organograma
 
  Regulamento