NORMAS
 
NORMAM 13 - Autoridade Marítima para Aquaviários;
 
NORMAM-30 - Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários;
 
NORMAM-32 - Ensino Profissional Marítimo - Portuários e Atividades Correlatas;
 
Regimento Interno
 
Regulamento