Transferência de Propriedade de Embarcação

Atenção! Não pague multa, Transfira sua Embarcação.
Prazo: 15 dias após preenchimento do Recibo de Transferência.
DEVERÁ SER ACRESCENTADA A DOCUMENTAÇÃO UMA FOTO, POR TRAVÉS, 15X21 DATADA DA EMBARCAÇÃO.

- Titulo de Inscrição de Embarcação Original.

- Termo de Responsabilidade de Construção através de Engenheiro Naval, Engenheiro Mecânico ou Tecnólogo Naval, registrados no CREA.

- Prova de propriedade do motor (exceto para motores de popa com potência menor que 50 HP) ) (Nota Fiscal ou Recibo de Venda de Motor).

- BSADE - Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações, para Emb. de Esporte e Recreio até 12 metros (Em 2 vias); ou

- BCEM – Boletim de Cadastro de Embarcação Miúda – Para Emb. em uso profissional até 5 metros; ou

- Boletim de Atualização de Embarcações – BADE:

- Termo de Responsabilidade (Em 2 vias) (para Embarcação Esporte e/ou Recreio ou Profissional), exceto quando usar o BSADE.

- Cópia autenticada da Identidade e do CPF do proprietário ou se pessoa jurídica Contrato Social e CNPJ.

- Comprovante de residência do proprietário (Conta de Água, Luz ou Telefone (Atual), caso não possua em seu nome, apresentar também  “Declaração de Residência”.

- Cópia da apólice do seguro de responsabilidade de danos pessoais causado pela embarcação ou por sua carga (DPEM).

- Pagamento da Guia de Recolhimento da União – GRU, emitida no sitio da internet em www.dpc.mar.mil.br

- Procuração, Caso de entrada através de terceiros.

* Faça download dos modelos clicando nos links em azul.

Links para Download:
- BSADE - Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações
- BCEM – Boletim de Cadastro de Embarcação Miúda
- BADE Esporte e/ou Recreio
- BADE Profissional
- Declaração de Construção Artesanal
- Declaração de Residência
- Requerimento de Cancelamento de Inscrição
- Recibo de Venda de Embarcação
- Recibo de Venda de Embarcação e Motor
- Recibo de Venda de Moto Aquática
- Procuração
- Termo de Responsabilidade para Embarcação Esporte e/ou Recreio
- Termo de Responsabilidade para Embarcação Profissional

Observação:
* Nenhum documento aqui citado, poderá conter rasuras!
* No caso de extravio do documento original e de transferência, deverá ser feito primeiramente o processo de 2ª via.
* Em caso da embarcações classificadas como pesca, ou maiores que 12 metros deverá ser preenchido o BCEM e o Termo de responsabilidade.
* Para retirada de documentos através de terceiros deverá ser apresentada uma procuração com reconhecimento de firma do proprietário e do outorgado (podendo ser retirado na guia modelos e formulário situada neste site.
* Em caso de ter a necessidade de se fazer a Transferência de Propriedade e/ou Jurisdição, Renovação/Revalidação, Cancelamento e Averbação de Motores, NÃO será aceita a Declaração de Extravio, tendo o proprietário ATUAL a obrigação de solicitar a 2ª (segunda) VIA dos documentos. A Declaração de Extravio só sera aceita, no caso de solicitação de 2ª VIA dos documentos.