O PARECER PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS SOB, SOBRE E ÀS MARGENS DAS ÁGUAS

O início da execução das obras, públicas ou particulares, localizadas sob, sobre e às marges das águas juridionais brasileiras, que a partir daqui, serão chamadas apenas de "obra(s)", dependerá de consulta prévia às Capitanias, Delegacias e Agências. Há excessão para "obra(s)" realizadas em rios que não constem como navegáveis nas Normas e Procedimentos das Capitanias dos Portos (NPCP).

Os requerimentos de obras em rios não navegáveis serão despachados como isentos de parecer da Marinha do Brasil, ressaltando-se que tal procedimento não isenta o interessado das obrigações perante os demais órgãos competentes.

O interessado deverá apresentar à CAPITANIA FLUVIAL DO ARAGUAIA-TOCANTINS a documentação necessária à regularização da obra. Esta pode ser:

• CONSTRUÇÃO DE CAIS, MOLHES E TRAPICHES;
• CONSTRUÇÃO DE PONTES SOBRE ÁGUAS;
• DISPOSITIVOS FLUTUANTES;
• BÓIAS DE AMARRAÇÃO;
• ATERRO SOBRE ÁGUAS;
• DRAGAGEM;
• PESQUISA E LAVRA DE MINERAIS;
• LANÇAMENTO DE PETRECHOS PARA ATRAÇÃO DE PESCADOS; e
• OBRAS EM GERAL.

A listagem da documentação necessária é descrita na NORMAM-11 .