Page 80 - Livro - Economia Azul

e no sudeste do país. Desde 2018, o limite visando à comercialização de créditos de devem ser definidas as questões legais diversos atores envolvidos. O embasa-
de captura é estabelecido por temporada carbono configura-se como uma opor- sobre propriedade das áreas, direitos de mento científico também é fundamental
e por modalidade, sendo também estabe- tunidade para conservação e restaura- uso e quem seriam os interessados que na implementação desses tipos de estra-
lecidas cotas individuais por embarcação ção desses ambientes, assegurando a poderiam receber pagamentos pela con- tégias, especialmente quanto a métricas
(BRASIL, 2018). Tal estabelecimento foi continuidade de prestação desse serviço servação dessas áreas, que geralmente para aferir o montante de sequestro de
adotado a partir da necessidade de ges- ecossistêmico e de outros serviços pres- são públicas. Outro ponto importante é carbono pelas áreas, as quais devem ser
tão pesqueira deste importante recurso do tados, além de gerar renda para aqueles o envolvimento e o engajamento das co- condizentes com práticas das agências
qual dependem pescadores artesanais e a que atuam na conservação e restauração munidades locais no desenho do projeto, acreditadoras. Outros estudos também
pesca industrial, apostando-se fundamen- desses ambientes (BANCO MUNDIAL; de modo a reduzir conflitos por conta devem considerar avaliação de custo-be-
talmente na estratégia de limitação de uma 2017; LAU, 2013; THOMAS, 2014; VAN- do uso da área. Aliado a isso, o projeto nefício desde o planejamento do projeto
cota total de captura visando reduzir a so- DERKLIFT et al, 2019). deve ter uma estratégia de governança e a viabilidade econômica e ambiental a
bre-explotação e permitir a recuperação do O carbono azul é, neste sentido, uma fortalecida para trazer transparência aos longo prazo (BEESTON et al, 2020).
estoque (STEENBOCK, 2019). mercadoria comercializável, medida através
As cotas e os limites de captura são de uma métrica padrão (tonelada de dióxido 3. Instrumentos financeiros aplicados à Economia Azul
instrumentos amplamente adotados em de carbono equivalente – tCO2e) e comer-
diferentes países, mas têm caráter espe- cializada dentro de uma cadeia de valor que Para desenvolver ainda mais a Economia As finanças oceânicas podem desem-
cífico para determinados compartimen- vai desde aqueles que atuam para garantir Azul, uma combinação de diferentes tipos penhar um papel vital no apoio ao desen-
tos do ecossistema, como a recuperação a prestação desses serviços (comunidades, de financiamento sustentável vem sendo volvimento sustentável da economia do
dos estoques de espécies-alvo da pesca proprietários, instituições) até os comprado- utilizada, incluindo novos mecanismos e ins- mar ao direcionar os investimentos para
ou redução de emissão de gases de efeito res (instituições privadas ou públicas emis- trumentos financeiros orientados à agenda atividades, políticas e ações que minimi-
estufa (GEE). Um instrumento econômi- soras de gases de efeito estufa) (THOMAS, da sustentabilidade. Ao contrário dos inves- zem os riscos oceânicos e maximizem a
co que vem crescendo nos últimos anos 2014; VANDERKLIFT et al, 2019). timentos tradicionais, que são impulsiona- equidade social e a sustentabilidade am-
e tem potencial para contribuir com a O mercado de créditos de carbono azul dos principalmente pelos retornos financei- biental. Com o crescimento desses instru-
proteção de habitats marinhos de forma (ou seja, proveniente de regiões costeiras e ros e pelo desempenho geral da carteira, a mentos, uma importante iniciativa foi lan-
mais ampla são os pagamentos por servi- marinhas) ainda está em fase de estabele- Economia Azul requer investimentos para çada em 2018: os Princípios para o Finan-
ços ecossistêmicos. cimento, e em alguns exemplos em anda- atender às metas ambientais e sociais, bem ciamento da Economia Azul Sustentável
mento os créditos são negociados no mer- como às metas financeiras. (The Sustainable Blue Economy Finance
2.4. Pagamento por serviços cado voluntário em troca da proteção desses Nesse sentido, os instrumentos finan- Principles), os quais são a primeira estru-
ecossistêmicos (PSEs) ecossistemas. Este tipo de comercialização ceiros usados para financiar uma econo- tura de orientação global do mundo para
tem potencial de crescimento e traz como mia do mar sustentável, ou como base bancos, seguradoras e investidores finan-
Pagamentos por serviços ecossistê- benefícios a conservação como um todo para gerar novo capital financeiro para ciarem uma Economia Azul sustentável
micos buscam criar incentivos (fonte de dos ecossistemas costeiros (e não somente promover o uso sustentável dos recursos (SANTOS; PEREIRA, 2021).
receita) para garantir a manutenção e o de espécies-alvo) para garantir a continuida- oceânicos, incluem empréstimos e subsí- Alguns dos investimentos necessários
aprimoramento do fornecimento de bens de da prestação de outros serviços além do dios tradicionais, mercados de carbono e em uma economia do mar sustentável são
e ativos ambientais (TIETENBERG; LEWIS, sequestro de carbono (como proteção con- instrumentos de seguro, doações filantró- suscetíveis de gerar retornos competitivos
2015). No que se refere às áreas costeiras tra eventos extremos e berçários naturais) e picas, investimento de impacto, emissão no mercado e, portanto, capazes de atrair
e marinhas, a capacidade de sequestro e uma alternativa de renda para comunidades de obrigações, títulos azuis (blue bonds), financiamento privado, enquanto outros
armazenamento de carbono por ambien- costeiras (PEREIRA, 2020). entre outros (SUMAILA et al, 2021). A investimentos são capazes de gerar retor-
tes costeiros, como manguezais, prada- Alguns pontos de atenção são levan- implantação desses diferentes tipos de nos positivos, mas abaixo dos retornos do
rias e marismas, é um importante serviço tados, no entanto, como possíveis entra- capital depende do retorno esperado do mercado. Para que esses investimentos
ecossistêmico prestado por esses ambien- ves para a expansão desses tipos de pro- investimento, que, por sua vez, depende sejam atraentes para o setor privado, se-
tes. O desenvolvimento de programas de jetos e devem ser observados quando do das equações de risco-retorno enfrenta- ria necessária alguma forma de cofinan-
pagamento por serviços ecossistêmicos desenho de tal arranjo. Primeiramente, das pelos investidores. ciamento público ou filantrópico ou de

78 ECONOMIA AZUL Instrumentos Econômicos e Financeiros 79