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POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO MAR:

UM LONGO CAMINHO JÁ INICIADO

André Panno Beirão

1. Introdução

O tema Políticas Públicas tem, cada vez conceito de outra ciência, que lhe é bastan-
mais, feito parte da agenda nacional. Seja te correlata, que é o Direito. Basicamente,
em esferas mais técnicas, seja mesmo na o Direito é uma ciência post-factu, ou seja,
opinião pública, muitas vezes manifesta diante do fato social que se impõe, a so-
pela imprensa. Entretanto, apesar de mui- ciedade recorre ao seu pacto social para
to citado, poucas vezes há a clara defini- regulamentar o que pode (direito positivo)
ção do que se trata por Políticas Públicas. ou que não pode (direito negativo) (CANO-
Algumas vezes, são entendidas como “lei TILHO, 2007). Por exemplo, não se vislum-
que versa sobre o assunto”, outras vezes, brava regular a separação conjugal antes da
“como o poder público age em determi- efetiva união conjugal. Primeiro a realidade
nado setor”. Ou seja, acaba entrando para se impôs e o direito teve que se mover para
a lista dos conceitos difusos e abstratos do regulamentar. Portanto, associar o concei-
imaginário nacional. Não deveria ser assim. to de Políticas Públicas, de forma restritiva,
Quando se pretende estudar Políticas Públi- ao do direito, dizendo que é o conjunto de
cas e seus efetivos instrumentos, há de se leis de regulam determinado assunto é im-
compreender sua delimitação e seu caráter próprio. Em verdade, pode-se entender que
científico. Mesmo no meio acadêmico, é te- Políticas Públicas voltam-se para o presente/
mática recente que a pós-graduação stricto futuro, ou seja, estão mais associadas ao
sensu brasileira – tão respeitada por sua cre- “dever ser”. Elas são a vontade manifes-
dibilidade e critérios científicos – vem se de- ta de como se pretende que determinado
bruçando há pouco mais de uma década . assunto ou atividade se estabeleça em prol
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Em verdade, para se entender o que da sociedade. Logo, se apenas se relacio-
se insere no conceito de Políticas Públicas, nassem com leis, estariam sempre fadadas
dentre outras formas, pode-se recorrer ao à olharem mais para o passado que para o

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