Page 25 - Carta de Serviços ao Cidadão

f) Pensão Especial à Viúva de Militar ou de Servidor Civil - se a viúva do militar ou de
servidor civil é portadora de doença prevista em Lei;
g) Pensão de ex-Combatente para Beneficiário Inválido - se o(a) filho(a), irmão(ã), pai ou
mãe de ex-combatente se encontra inválido(a);
h) Salário-Família de Servidor Civil – se o(a) filho (a) maior de idade de servidor civil
encontra-se inválido(a);
i) Pensão Militar/Civil para Parente ou Beneficiário Inválido – se o(a) filho(a), pai ou mãe
ou enteado ou menor sob guarda ou tutela ou irmão órfão ou beneficiário instituído para
Pensão Militar/Civil encontra-se inválido(a) ou interdito(a), ou ainda, acometido(a) de
enfermidade grave que o(a) impeça de prover a própria subsistência;
j) Dependência de Família de Militar - se o filho, enteado, adotivo ou tutelado, o irmão, os
avós, os pais, cunhado, sobrinho ou neto órfão está inválido;
l) Isenção de Pagamento de Imposto de Renda - se o servidor civil, o militar, o pensionista
de militar ou de civil falecido tem os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão
oriundos de acidente em serviço ou doença profissional ou oriundos de doença
especificada em Lei;
m) Reforma de Militar da RM1 - se o militar da RM1 encontra-se incapaz definitivamente
para o SAM, estando ou não inválido (impossibilitado total e permanentemente para
qualquer trabalho);
n) Revisão de Reforma Relacionada ao Serviço e aos portadores de Síndrome de
Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) - se o militar reformado por SIDA/AIDS ou por
motivo de acidente, ferimento ou moléstia decorrente de atividade militar teve suas
condições de saúde agravadas com relação de causalidade com aquele ferimento ou
moléstia;
o) IS para Verificação de Preexistência de Doença e Incapacidade - é a perícia médica
para verificar a preexistência de doença, de incapacidade, de invalidez ou para concessão
de benefício a determinado evento ou ato administrativo. Tem caráter eminentemente
documental e visa localizar temporalmente a existência de determinada doença prevista
em Lei, benefícios, condição psicofísica ou ainda incapacidade definitiva, em relação ao
evento ou ato que motivou a IS;

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