Page 26 - Carta de Serviços ao Cidadão

p) IS para Verificação de Preexistência de Invalidez - é a perícia médica para verificar a

partir de qual momento o portador de doença ou sequela tornou-se inválido. Tal afirmativa

deverá estar fundamentada e justificada no TIS; e

q) Revisão de Reforma Por Idade Limite - se o militar reformado ex-officio por ter atingido

idade limite de permanência na Reserva Remunerada é portador de doença incapacitante

especificada na Lei nº. 6880/80 (Estatuto dos Militares).

As JS deverão considerar os casos de Neoplasia Maligna, mesmo os de bom

prognóstico, durante os primeiros cinco anos, como “portadores de neoplasia”. Após este

período, se não houver evidência de atividade da neoplasia, não mais assim serão

considerados.

17.2 - Doenças especificadas em lei:

PATOLOGIA LEI Nº LEI Nº LEI Nº LEI Nº
Alienação mental 6.880/80 8.112/90 8.213/91 11.052/04
ESTATUTO DOS REGIME PREVIDÊNCIA IMPOSTO DE
MILITARES JURÍDICO SOCIAL RENDA
ÚNICO
Sim Sim Sim
Sim

Cardiopatia grave Sim Sim Sim Sim

Cegueira posterior ao ingresso no serviço público Sim Sim Sim Sim

Doenças decorrentes de contaminação por radiação Não Sim Sim Sim

Doença de Parkinson Sim Sim Sim Sim
Sim (incluída pela Sim Sim Sim
Esclerose múltipla Lei nº 12670/2012) Sim Sim Sim
Sim Sim Sim
Espondiloartrose anquilosante Sim Sim Sim Sim
Estados avançados do mal de Paget (osteíte Não Sim Sim
deformante) Não
Hanseníase
Hepatopatia grave Sim
Não

Nefropatia grave Sim Sim Sim Sim

Neoplasia maligna Sim Sim Sim Sim
Paralisia irreversível e incapacitante Sim Sim Sim Sim
Pênfigo Sim Não Não Não
Síndrome de Imunodeficiência Adquirida Sim (por força da
(SIDA/Aids) Lei nº. 7.670/88) Sim Sim Sim
Tuberculose ativa Sim
Sim Sim Sim

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