O presente Acordo visa à execução de atividades jurídicas conjuntas relacionadas ao Direito Internacional Público e Direito do Mar para a realização de treinamentos; apoio a estudos para a emissão de pareceres, manifestações técnicas e produções acadêmicas; apoio a eventos e publicações institucionais, conteúdo audiovisual e material didático e ações para a Década da Ciência Oceânica da ONU, conforme definido no plano de trabalho.