AÇÃO AQUIPESCA

Com o objetivo de executar ações do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura, qualificar a mão-de-obra pesqueira, fortalecer e promover a pesca e incentivar a maricultura brasileira, foi implementado o Comitê Executivo Aquipesca, pelo Comandante da Marinha e Coordenador da CIRM, por meio da Portaria nº 125/MB, de 13 de maio de 2005.

Coordenada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a Ação Aquipesca visa a implementação da promoção da qualificação profissional, melhoria técnica do trabalho na pesca e maricultura, maior produtividade, economicidade, competitividade do setor, capacidade de gestão e conhecimento acerca dos limites da sustentabilidade do setor de pesca e aquicultura.

CONTEXTO

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM - Montego Bay-1982), estabelece, em seu artigo 56, que o Estado Costeiro exerce, na ZEE, direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito e seu subsolo.

O artigo 77 da Convenção estabelece que são reservados os direitos de soberania ao Estado Costeiro para efeitos de exploração e aproveitamento dos recursos naturais do leito (inclusive recursos vivos bentônicos) e subsolo marinhos da Plataforma Continental.

A necessidade estratégica de promover a exploração soberana dos recursos pesqueiros do país, com base em uma política efetiva de ocupação da ZEE, tem como um dos objetivos principais o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquícola nacional de forma sustentável.

Anteriormente, a pescaria e aquicultura no Brasil se encontrava estagnada, com um número modesto na produção de pescados. Com a criação do Aquipesca o panorama almejado passou a ser a explotação racional dos recursos dentro das possibilidades do Rendimento Máximo Sustentável, com a atuação de um esforço pesqueiro ideal, do ponto de vista econômico e biológico, garantindo a sustentabilidade da atividade pesqueira.

Para atingir as metas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), foi criado a implantação de um ambiente cooperativo interministerial para contribuir na formulação e implementação das Políticas Públicas para a pesca e aquicultura, a fim de qualificar a mão-de-obra pesqueira, adequar o esforço de pesca e incentivar a maricultura. Este ambiente, no âmbito da CIRM, é o Comitê Executivo Aquipesca.

METAS

- Implantar 3 Escolas de Pesca para capacitação de profissionais da atividade pesqueira e de maricultura;

- Desenvolver 10 protótipos de embarcações com novas tecnologias apropriadas à pesca artesanal;

- Desenvolver 6 projetos de pesquisa de cunho tecnológico e socioeconômico para o diagnóstico da atividade pesqueira marinha;

- Avaliar o estado de conservação de espécies marinhas, visando à atualização das listas de espécies ameaçadas;

- Implantar 8 Parques Aquícolas marinhos;

- Implantar 1 Centro de Pesquisa & Desenvolvimento para tecnologia de cultivo em mar aberto; e

- Manter a estatística da pesca marinha e da maricultura em 17 estados costeiros (*).

INDICADORES

A identificação e a aferição dos aspectos relacionados ao AQUIPESCA, feitas periodicamente, obedecerão o seguinte:

AFERIÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	REFERÊNCIA
		DATA	ÍNDICE
Escolas de Pesca implantadas. Fonte: MPA	UN	2011	0
Protótipos de embarcações com novas tecnologias apropriadas à pesca artesanal. Fonte: MPA	UN	2011	0
Projetos de pesquisa de cunho tecnológico e socioeconômico da atividade pesqueira marinha. Fonte: MPA	%	2011	1
Parques Aquícolas marinhos implantados. Fonte: MPA	UN	2011	0
Centro de Pesquisa & Desenvolvimento para tecnologia de cultivo em mar aberto. Fonte: MPA	%	2011	1,6
Levantamento estatístico da pesca marinha e da maricultura nos estados costeiros. Fonte: MPA	UN	2011	17

MODELO INSTITUCIONAL DE EXECUÇÃO

O Comitê Executivo Aquipesca é assessorado pelos Subcomitês de Maricultura e de Pesca, os quais tratarão das atividades voltadas para o desenvolvimento de suas respectivas áreas de atuação. O Aquipesca é constituído atualmente pelas seguintes instituições:

- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) – Coordenador;

- Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM);

- Marinha do Brasil (MB);

- Ministério do Meio Ambiente (MMA);

- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);

- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);

- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

- Ministério das Relações Exteriores (MRE); e

- Ministério da Educação (MEC).

O Comitê Executivo de Aquicultura e Pesca conta com os seguintes meios:

1) apoio técnico-administrativo do MPA;

2) apoio administrativo da SECIRM;

3) apoio de grupo de especialistas, que atuarão como consultores ad hoc na condução das atividades de Aquicultura e Pesca, escolhidos pela reconhecida competência, para o trato de assuntos específicos; e

4) apoio técnico-científico dos Ministérios e Instituições integrantes.

O MPA apresentará ao Comitê Executivo as estratégias planejadas para: Ordenamento, Monitoramento e Controle; Formação, Capacitação e Qualificação Profissional; e Pesquisa e Difusão Tecnológica, para os setores da pesca e da maricultura, de forma que as instituições partícipes, ali representadas, cooperem, na medida do possível e dentro de suas respectivas áreas de atuação, para que sejam alcançados os resultados e obtidos os produtos definidos dentro das ações supracitadas que constituem o Aquipesca.

As demais instituições partícipes poderão apresentar propostas complementares ao Comitê Executivo.

ESTRATÉGIA DE OPERACIONALIZAÇÃO

No âmbito do Comitê Executivo do Aquipesca estão previstos os Subcomitês de Maricultura e de Pesca, onde serão discutidas as estratégias operacionais para o desenvolvimento da pesca e da maricultura, com base nas propostas planejadas e apresentadas pelo MPA, para cada setor. Essas estratégias serão previamente analisadas pelos Subcomitês de Pesca e Maricultura, respectivamente, antes de serem apresentadas para a apreciação e aprovação do Comitê Executivo

A execução das atividades nos setores da Pesca e da Maricultura deverão considerar os aspectos de natureza ambiental, socioeconômica, científica e tecnológica. Tal estratégia objetiva a compatibilização entre o desenvolvimento da atividade e a manutenção da qualidade ambiental necessária para a adequada ampliação dos resultados de produção do setor pesqueiro e aquícola.

Ordenamento, Monitoramento e Controle

A necessidade de formação de recursos humanos para a realização de trabalhos técnicos, seja em pescarias em alto mar, seja nos cultivos, reflete diretamente na qualidade e disposição da força de trabalho apropriada para esse tipo de serviço. A implementação destas atividades contribuirá para a promoção da qualificação profissional, e para a melhoria técnica do trabalho na pesca e maricultura. Espera-se que isso se reflita em maior produtividade, economicidade, competitividade do setor, capacidade de gestão, e conhecimento acerca dos limites da sustentabilidade do setor.

O Comitê Executivo deverá utilizar a capacidade instalada das instituições de ensino, pesquisa e extensão do País, incluindo, se possível, a rede de Centros e Unidades Federais de Educação Tecnológica, promovendo a adequação da infraestrutura técnica e o treinamento de recursos humanos nas áreas carentes.

Pesquisa e Difusão Tecnológica

O efetivo desenvolvimento da aquicultura e da pesca passa pela necessidade de obtenção de informações técnicas sobre a potencialidade aquícola e pesqueira nacional, de modo a fornecer novas opções para estes setores, geração de empregos, rendas e divisas para o País

A aquisição, o desenvolvimento e a difusão de novas tecnologias, métodos e conhecimentos científicos, nas áreas de aquicultura e pesca, são fundamentais para o alcance dos objetivos de sustentabilidade e crescimento da atividade.

LOGÍSTICA OPERACIONAL

1. Recursos Financeiros

Os recursos financeiros para implementar o Aquipesca são oriundos de ações específicas no Plano Plurianual do Governo Federal (PPA), sob coordenação e responsabilidade do MPA.

Outros aportes de recursos poderão advir das ações correspondentes das demais instituições partícipes e de cooperações com organismos internacionais, assim como contrapartidas de parceiros executores em convênios, emendas parlamentares, iniciativa privada e outros.

2. Recursos Materiais

Os recursos materiais e meios flutuantes necessários para o desenvolvimento das ações previstas no Aquipesca, serão viabilizados, no Brasil e no exterior, a partir dos recursos financeiros aportados pelo PPA, para o Comitê Executivo, e sempre que possível, com o emprego da infraestrutura já existente nas instituições participantes do Comitê e por meio do aporte financeiro de outros órgãos públicos e privados.

3. Recursos Humanos

Visando a potencialização das ações institucionais e aproveitamento da massa crítica existente nas instituições partícipes, o Aquipesca consolidará um modelo de fortalecimento institucional baseado na transversalidade institucional e na interdisciplinaridade do conhecimento humano. Assim, os recursos humanos serão os do MPA, complementados por aqueles alocados pelas demais instituições partícipes, dentro de suas respectivas disponibilidades e em suas respectivas áreas de atuação institucional.

LINKS ÚTEIS

- Ministério da Pesca e Aquicultura: www.mpa.gov.br

- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis: www.ibama.gov.br

- Ciências do Mar Brasil: www.cdmb.furg.br