Normas da Autoridade Marítima para a Prevenção da Poluição Ambiental causada por Embarcações e Plataformas Portarias compactadas: N20.zip (371.01 KB) Anexos: N20_0_001.zip (318.39 KB) NORMAM (link): https://www.marinha.mil.br/sites/default/files/atos-normativos/dpc/normam/norma… Portaria(link): PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 476, DE 3 DE JUNHO DE 2026
