Norma: NORMAM-08.pdfPortaria: Portaria DPC/DGC/MB nº 45, de 16 de março de 2022Portarias compactadas: n08_0.zipAnexos: anexos_normam8_doc_0.zipDescrição: Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras
