Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras NORMAM (link): https://www.marinha.mil.br/sites/default/files/atos-normativos/dpc/normam/norma… Portaria(link): PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 194, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
