Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval Portarias compactadas: NORMAM-301-Portarias.zip (106.42 KB) Anexos: NORMAM-301-DPC - Anexos.zip (276 KB) NORMAM (link): https://www.marinha.mil.br/sites/default/files/atos-normativos/dpc/normam/norma… Portaria(link): PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 202, DE 26 DE MARÇO DE 2026
