Modelos de Requerimentos e o Rol de documentos necessários previstos na Portaria nº 6/2015 para registros, averbações, emissão de certidões e 2ª via de documentos no Tribunal Marítimo.
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Arquivo Anexo-A-Port-13-2020-TM-Modelo-Req-Reg-Propriedade |
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Arquivo Anexo-B-Port-13-2020-TM-Modelo-Req-Cert.-2ª-via |
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Arquivo Anexo-C-Port-13-2020-TM-Rol-de-Doc-Anexo-ao-requerimento |