Vistoria de Borda-Livre

ISENÇÕES PARA ATRIBUIÇÃO DE BORDA LIVRE
Estão dispensadas da atribuição de borda livre, as seguintes embarcações que apresentem pelo menos uma das seguintes características:
1) comprimento de regra (L) inferior a 20 metros;
2) arqueação bruta menor ou igual a 50;
3) embarcações destinadas exclusivamente a esporte ou recreio; e
4) navios de guerra.
 
Para emissão do Certificado Nacional de Borda-Livre deverão ser entregues os seguintes documentos:
Quando o Certificado for emitido pelo GVI das CP, DL ou AG, a solicitação para a  determinação  da  borda livre  será  efetivada  por  meio  de  requerimento  do  proprietário,  armador ou construtor, encaminhado à CP, DL ou AG de inscrição da embarcação ou de jurisdição  do  estaleiro  construtor,  acompanhado  de  pelo  menos  uma  via  (exceto  onde  indicado  em  contrário)  da  seguinte  documentação,  previamente  avaliada  por  ocasião  da  licença de construção, alteração ou reclassificação, quando aplicável:
1)   Memorial Descritivo;
2)   Plano de Linhas;
3)   Arranjo Geral;
4)   Seção Mestra;
5)   Perfil Estrutural;
6)   Curvas Hidrostáticas;
7)   Folheto de Trim e Estabilidade ou Manual de Carregamento (Definitivo);
8)   Notas para a marcação da borda livre nacional (navegação de mar aberto), em 3 (três) vias;
9)   Relatório das condições para atribuição da borda livre nacional, em 3 (três) vias;
10) ART referente aos cálculos para preenchimento das notas para a marcação da borda livre nacional;
11)  ART referente à realização das vistorias para o preenchimento do relatório das  condições  para atribuição  da  borda  livre  nacional  (dispensável  quando  for  efetuada por vistoriadores do GVI); e
12)  Guia  de  Recolhimento  da  União  (GRU)  com  o  devido  comprovante  de  pagamento (cópia  simples),  referente  ao  serviço  de  vistoria  flutuando  (vistoria  inicial  de  borda livre) a ser realizada por Vistoriador Naval do GVI, exceto para órgãos públicos.
 
OBSERVAÇÃO:
a) Caso seja apresentada cópia da LC ou LCEC emitida pela própria CP/DL, o interessado  está  dispensado  de  apresentar  os  sete  primeiros  documentos,  relacionados nas alíneas 1) a 7) acima.
b) Quando  o  certificado  for  emitido  por  Sociedade  Classificadora  ou  Entidade  Certificadora,  a  solicitação  para  a  determinação  da  borda  livre será  encaminhada  pelo  proprietário,  armador  ou  construtor  a  uma  Sociedade  Classificadora  reconhecida  ou  Entidade Certificadora, respectivamente,   acompanhada   dos   planos   e   documentos   previamente avaliados por ocasião da licença de construção, alteração ou reclassificação, quando aplicável. Caso a Classificadora ou Entidade Certificadora assim o exija, deverão ser   encaminhadas,   também,   as   Notas   para   Marcação   da   Borda   Livre Nacional, elaboradas por responsável técnico, acompanhada da respectiva ART.