Propósito:
Destina-se a qualificar Oficiais e Subalternos com os padrões de competência e habilidadesbásicas exigidas conforme a Regra V/1-2 da Convenção Internacional sobre Padrões deInstrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW/78, como emendada) e orespectivo Código, Seção A V/1-2.1, parágrafo 1, Tabela A V/1.2.1, e para o exercício dascapacidades previstas nas Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários(NORMAM-13/DPC).
Local de realização:
Órgãos de Execução (OE) do Sistema do Ensino Profissional Marítimo (SEPM).
Condições para inscrição:
1 - Requisitos para inscrição:
Ser Aquaviário dos 1º e 2º Grupos, com habilitação a partir do nível 3.
Procedimentos para inscrição:
Inscrição Via correio ou envio da documentação por meio de uma Capitania, Delegacia ou Agência mais próxima:
Os documentos devem ser enviados em envelope único para o seguinte endereço:
Avenida Prefeito Paulo Bauer, nº 1055, bairro Centro, Itajaí - SC, CEP 88 301 120, contendo o nome do curso no envelope “INSCRIÇÃO EM CURSO (nome do curso)”.
Nas Capitanias, Delegacias e Agências (CDA)-No Grupo de Atendimento ao Público (GAP):
Documentação:
Encaminhar/apresentar cópia da seguinte documentação:
- Caderneta de Inscrição e Registro (CIR);
- CPF (somente se não constar no documento de identificação apresentado);
- Sendo Marítimo, Certificado Médico (Health Certificate) constante da Norma Reguladora Nº 30 -Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, devidamente preenchido e assinado por um médico do trabalho, baseado nos requisitos estabelecidos no Quadro III daquela norma reguladora para os aquaviários desempregados; no caso dos aquaviários empregados, apresentar Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), com validade, no mínimo, até o término do curso.
- Sendo Fluviário, atestado médico, assinado por um médico do trabalho, de acordo com os requisitos estabelecidos no Quadro II constante da Norma Reguladora Nº 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia. Em caso de não haver médico do trabalho na jurisdição do candidato, este deverá buscar orientações junto ao OE responsável pelo curso de seu interesse;
- Certidão de quitação eleitoral;
- Certificado que o candidato do sexo masculino está em dia com as obrigações militares (Lei do Serviço Militar);
- Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do interessado (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original para ser autenticada na CP/DL/AG) ou declaração de residência assinada pelo candidato, conforme constante do anexo 1-L da NORMAM-13/ DPC (com reconhecimento por autenticidade, caso o declarante não esteja presente);
- Uma fotografia recente, tamanho 3x4 de frente;
- Carta de indicação do candidato (quando for o caso), na qual deverão constar as seguintes informações: dados do candidato, dados da empresa (Ex.: CNPJ, endereço, entre outros) e informação se a empresa está em dia com a contribuição do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM);
- Nas vagas destinadas às empresas deverá ser comprovado vínculo empregatício do candidato com a empresa que o indicar, por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou,caso não haja o referido vínculo, a empresa deverá se comprometer, por meio de uma declaração, a contratar o candidato indicado, após o término do curso;
- Comprovante de pagamento da taxa de inscrição (emitido na página da Diretoria de Portos e Costas); e
- Ficha de inscrição preenchida (modelo disponibilizado na página da Diretoria de Portos e Costas).
Contagem do Tempo de Embarque- Para inclusão de Tempo de Embarque nos registros de carreira dos aquaviários existentes, será necessário apresentar os lançamentos de embarque contidos na Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), portando as respectivas cópias. Para os embarques a partir de1/07/2020, deverá, também, apresentar o modelo contido no Anexo 1-H da NORMAM-13/DPC,devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa habilitado para assinar o documento.
Exame de seleção:
Não haverá.
Matrícula:
Critérios para Distribuição das Vagas:
As vagas serão distribuídas da seguinte forma:
a) 20% por candidatos aquaviários indicados pelas empresas de navegação que possuam Navios-Tanque;
- As empresas, após a apresentação dos documentos obrigatórios, indicarão os aquaviários de acordo com as regras estabelecidas no tópico inscrição, ou seja, ou possui vínculo empregatício ou se compromete por meio de declaração por escrito a empregar o aquaviário após o curso.
- Todos os candidatos indicados pelas empresas serão hierarquizados pelo OE responsável, por tempo de embarque. O referido OE elaborará uma lista única classificando os candidatos pelo tempo de embarque. As vagas serão preenchidas de acordo com esta classificação, independentemente da empresa.
b) 80% por candidatos aquaviários avulsos com mais Tempo de Embarque na Carreira, até o 1ºdia de abertura da inscrição, comprovado na Caderneta de Inscrição e Registro (CIR); e
c) em caso de empate no tempo de embarque, tanto os indicados por empresas quanto os avulsos, terá prioridade o candidato com mais idade.
Matrícula: alguns dias antes da data marcada para a matrícula, será disponibilizada no site do OE uma relação contendo todos os candidatos titulares e reservas por ordem de classificação. No ato da matrícula, os referidos candidatos deverão se apresentar na data e hora previamente informadas. Nessa ocasião, todos os candidatos serão chamados por ordem de classificação de acordo como critério estabelecido para preenchimento das vagas. Os candidatos que não estiverem presentes à chamada serão automaticamente retirados do processo e substituídos pelo candidato reserva na ordem de classificação. Observação:Caso o número de vagas estabelecido para as empresas não seja preenchido, essas vagas poderão ser preenchidas pelos candidatos avulsos.
Divulgação dos resultados:
Não haverá.
Facilidades oferecidas aos alunos:
Os cursos contidos no PREPOM são inteiramente gratuitos. As seguintes facilidades serão oferecidas:
a) Material de ensino, por empréstimo; e
b) complemento alimentar do EPM (almoço)
Disciplinas e cargas horárias:
DISCIPLINAS H/A
I - BÁSICO DE NAVIOS-TANQUE PARA GÁS LIQUEFEITO………………………………..40
TEMPO RESERVA E ATIVIDADE EXTRACLASSE…………………………………………..4
Certificação:
Sendo aprovado no curso, o Aquaviário receberá do OE onde realizou o curso:
a) Certificado de Proficiência (DPC-1034), atestando estar devidamente qualificado com as competências definidas na Convenção STCW/78, como emendada; e
b) os assentamentos pertinentes na Caderneta de Inscrição e Registro (CIR).