PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE PARECER PARA REALIZAÇÃO DE
OBRAS SOB, SOBRE E ÀS MARGENS DAS ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS.
Os interessados deverão acessar a NORMAM-303/DPC, relacionar o tipo de obra conforme os CAPÍTULO 2 e prontificar os documentos necessários, juntamente com o Requerimento e Protocolo disponibilizados nesta página.
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