Regularização de Obras

Abas primárias

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE PARECER PARA REALIZAÇÃO DE
OBRAS SOB, SOBRE E ÀS MARGENS DAS ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS.
 
  Os interessados deverão acessar a NORMAM-11/DPC, relacionar o tipo de obra conforme os ítens 0101 à 0301 e prontificar os documentos necessários, juntamente com o Requerimento e Protocolo disponibilizados nesta página.