INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO MIÚDA

São consideradas Embarcações Miúdas:

a) Com comprimento inferior ou igual a cinco (5) metros; ou

b) Com comprimento menor que oito metros que apresentem as seguintes características:

  - convés aberto ou convés fechado, sem cabine habitável e sem propulsão mecânica fixa e que, caso utilizem motor de popa, este não exceda 30 HP.

Documentos necessários:

  • Boletim de Cadastramento de Embarcações miúdas (BCEM).
  • Termo de Responsabilidade devidamente assinado pelo proprietário da embarcação;
  • Nota fiscal da embarcação e motor;
  • Declaração do Engenheiro Responsável ou declaração do fabricante que comprove a lotação máxima da embarcação;
  • Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação, da identidade e CPF do proprietário;
  • Cópia autenticada ou cópia e original para autenticação, do Comprovante de Residência do proprietário, até 3 meses antes da data atual. (contas de telefone, água ou luz); e
  • Pagamento de GRU (Guia de Recolhimento da União).

 

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Boletim de Cadastramento de Embarcação Miúda  - BCEM FAVICON ODT.png ICON PDF.png
Termo de Responsabilidade FAVICON ODT.png ICON PDF.png