Emissão e Renovação de Carteira do Amador

Procedimentos e Documentação para Emissão da Carteira de Habilitação do Amador

  • Cópia autenticada de documento oficial de identificação, com fotografia e dentro da validade. A autenticação poderá ser feita no local de inscrição mediante compraração com o original;
  • Cópia atenticada do CPF. A autenticação poderá ser feita no local de inscrição mediante compraração com o original;
  • Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa dias corridos, em nome do interessado ou com declaração do nome de quem consta na fatura;
  • Recibo da Taxa de inscrição;
  • Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom estado psicofísco, incluindo limitações, caso existam, como exemplo:
    • uso obrigatório de lentes de correção visual;
    • estar acompanhado de outra pessoa;
    • estar vestindo colete salva-vidas em qualquer situação; e
    • uso obrigatório de aparelho de correção auditiva.

Observação: O atestado médico é dispensável para os candidatos que apresentarem sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da vailidade.

  • Categoria de Motonauta (MTA): Declaração de Frequência comprovando que realizou aulas práticas com no mínimo, três horas de duração. Emitida por empresa cadastrada na Capitania;
  • Categoria de Arrais Amador (ARA): Atestado de Embarque comprovado que realizou aulas práticas com no mínimo, seis horas de duração. Emitida por empresa cadastrada na Capitania; e
  • Categoria de Veleiro (VLA): Declaração comprovando que realizou aulas práticas com, no mínimo, vinte horas de duração. A declaração/atestado deverá ser emitida por empresas especializadas em treinamento e formação de condutor de embarcação, moto aquática ou velerio, cadastrado na Capitania e de reconhecida capacidade técnica.

Os documentos deverão ser apresentados na Capitania para procedimento de inscrição e agendamento do exame teórico, que será  por meio de prova eletronica. O exame consta de provas relacionadas aos conteúdos dos Anexos da Normam - 03.

Após a conclusão do exame, será entregue a Carteira de Habilitação do Amador que terá prazo de validade de dez anos a partir da data de emissão e com validade em todo o território nacional.

A idade mínima para prestação de exame para as categorias de amadores será:

  • 8 (oito) anos para Veleiros, sob a responsabilidade do pai, tutor ou  responsável legal; e
  • 18 (dezoito) anos para Motonauta, Arrais-Amador, Mestre-Amador ou Capitão-Amador.

Caberá aos pais, tutores ou responsáveis legais pelos menores habilitados na categoria de Veleiro, toda e qualquer responsabilidade administrativa ou civil pelas consequências do uso de embarcações pelos menores de idade, bem como pelo não cumprimento das normas em vigor.

Dispensa da Habilitação

Os condutores de dispositivos flutuantes e de embarcações miúdas sem propulsão mecânica (não movimentadas por máquinas ou motores), utilizados para recreio ou para prática de esporte, estão dispensados da habilitação.

Renovação da Habilitação e 2º Via

O interessado na renovação da CHA deverá dirigir-se à Capitania apresentando a seguinte documentação:

  • Requerimento ao titular da OM solicitando a renovação;
  • Documento oficial de identificação, com fotografia e dentro da validade;
  • A CHA original vencida;
  • Comprovante de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa dias corridos, em nome do interessado ou com declaração do nome de quem constar a fatura;
  • Atestado médico, emitido há menos de um ano, que comprove bom estado psicofísico, incluindo limitações, caso existam, podendo ser substituído pela CNH dentro da validade.
  • Recibo da Taxa de Renovação (valor de R$ 50,00) ou Recibo da Taxa de Emissão de 2º Via (valo dr R$ 50,00). e
  • CPF.

No caso de renovação em CP/DL/AG diferente da responsável pela emissão da CHA, deverá ser realizada consulta entre as CP/DL/AG envolvidas antes de se efetivar a renovação.

Observação 1: o CPA, o MSA e o ARA habilitados antes de 2 de julho de 2012 deverão obter habilitação de MTA por ocasião da renovação da CHA para continuarem a conduzir moto aquática. Para tanto, deverão apresentar à CP/DL/AG declaração de
marina, de entidade desportiva náutica, de associação náutica, de clube náutico, de revendedores/concessionárias de moto aquática, de empresas especializadas em treinamento e formação de condutores de embarcações e moto aquática ou de escola náutica cadastrados e que atendam ao previsto na alínea b), do item 0603 desta norma, atestando que realizaram no mínimo três horas de aulas práticas em moto aquática. O modelo de declaração consta do Anexo 5-E.

Observação 2: A partir de 30 de maio de 2017, o amador com CHA vencida a mais de dois anos, para renová-la, deverá submeter-se a novo processo de inscrição na categoria pretendida.

Casos Especiais

Extravio
O interessado deverá solicitar 2ª via da CHA cumprindo o mesmo procedimento de renovação, fazendo constar no requerimento o motivo e apresentar, em vez da CHA, a Declaração de Extravio preenchida, conforme o Anexo 5-D da Normam-03.
Alteração de Domicílio
Não é necessário solicitar renovação da CHA, em caso de alteração de domicílio, para local sob jurisdição de CP/DL/AG diferente daquela em que está inscrito.