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| ASSUNTO | STATUS | N° | ANO |
|---|---|---|---|
| Alteração das Áreas de Fundeio em Santarém | EM VIGOR | 55 | 2024 |
| Prorroga fundeio, instalação de boias para amarração e estruturas flutuantes | EM VIGOR | 24 | 2023 |
| Calados de navios mercantes nos terminais da Cargil | EM VIGOR | 118 | 2022 |
| Suspender, temporariamente as manobras de atracação/desatracação de navios no píer e dolfins | EM VIGOR | 104 | 2022 |
| Autoriza a atracação e desatracação de navios no Terminal de Bauxita em Juruti-PA | EM VIGOR | 3 | 2018 |