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| ASSUNTO | STATUS | N° | ANO |
|---|---|---|---|
| Autoriza o tráfego de comboios-tipo e empurrador-barcaças | EM VIGOR | 52 | 2025 |
| Autoriza o tráfego de comboios-tipo e empurrador-barcaças não abrandigos pela NPCF | EM VIGOR | 52 | 2024 |
| Autoriza o tráfego de comboios-tipo e empurrador-barcaças não abrangidos pela NPCF | EM VIGOR | 22 | 2024 |
| Autoriza o tráfego formado por um empurrador e 35 barcaças | EM VIGOR | 21 | 2024 |
| Redução de Folga Abaixo da Quilha (FAQ) | EM VIGOR | 72 | 2023 |
| Autoriza o tráfego de comboios-tipo não abrangidos pela NPCF | EM VIGOR | 75 | 2022 |