📝 1) Requerimento e Rol de documentos para o Tribunal Marítimo: Anexo A e Anexo C (Portaria nº 53/2020 - TM)

🆔 2) Procuração e documento de identificação com foto do outorgado (quando aplicável).

📜 3) Contrato/Estatuto Social com objetivo aquaviário, registrado na Junta Comercial.

🧾 4) Documento de identificação com CPF dos sócios ou proprietários.

🏢 5) Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (CNPJ).

📄 6) Certidões de quitação de tributos e encargos (SRF, INSS, FGTS).

📑 7) Certificado de Registro de Armador (CRA) ou Relatório Simplificado do TM.

🏗 8) Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação (ANEXO 3-A)

🎣 9) RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira) – para embarcações de pesca.

📄 10) Licença de Pesca no nome do atual proprietário/armador.

🛳 11) Licença da EMBRATUR (ou órgão equivalente) – para turismo.

📝 12) Boletim de Atualização da Embarcação (BADE) (ANEXO 2-B)

✍️ 13) Termo de Entrega e Aceitação com firma reconhecida (construtor + proprietário).

🧾 14) Termo de Quitação do casco com firma reconhecida.

🧾 15) Termo de Quitação dos motores acoplados à embarcação.

📏 16) Certificado de Arqueação.

🛟 17) Certificado de Segurança da Navegação (quando aplicável).

📡 18) Licença de Estação de Navio ou Certificado Rádio Internacional (IRIN).

🌐 19) Fatura de aquisição no exterior + comprovante de remessa via bancária.

📦 20) Guia de importação emitida pela Receita Federal (regularização).

⚓ 21) Comprovante de cancelamento do registro da embarcação no país de origem.

🛡 22) Seguro obrigatório (DPEM) – atualmente suspenso (Lei nº 13.313/2016).

📊 23) Relatório de Embarcação Nacional emitido pela CP/DL/AG.

📸 24) Duas fotos da embarcação (popa e través) com número de inscrição visível.

💰 25) Comprovante de pagamento das custas por GRU, conforme Tabela do Tribunal Marítimo.

Dúvidas? Entre em contato com o Grupo de Atendimento ao Público (GAP) .