a) Comprimento ≤ 5 metros, com qualquer motorização propulsada.
b) Comprimento ≤ 8 metros, com convés aberto, motor até 50HP, sem cabine habitável.
c) Comprimento ≤ 8 metros, com convés fechado sem cabine habitável e motor até 50HP.
📄 PROCEDIMENTOS PARA LEGALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES MIÚDAS
👤 1) Documentos por tipo de pessoa:
- Pessoa Física: Cópia autenticada de RG/CNH/CTPS e CPF
- Pessoa Jurídica: Cópia simples do Estatuto ou Contrato Social
📝 2) Requerimento (ANEXO 2-F)
🆔 3) Procuração e documentos autenticados do representante legal (se aplicável).
💰 4) Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU)
📄 5) Duas vias do Boletim Simplificado de Atualização de Embarcações - BSADE (ANEXO 2-E)
🧾 6) Prova de propriedade da embarcação (nota fiscal ou declaração de compra e venda).
🧾 7) Prova de aquisição do motor (nota fiscal ou declaração de compra e venda).
📘 8) Manual/Catálogo do fabricante
👉 Se construída pelo interessado: apresentar o Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração (ANEXO 3-D)
🏠 9) Comprovante de residência (ANEXO 2-P)
📸 10) Duas fotos coloridas da embarcação (popa e través), em mídia digital (CD ou pen drive).
🌐 11) Em caso de embarcação importada, apresentar título de aquisição e comprovante de regularização junto à Receita Federal do Brasil (RFB).
Dúvidas? Entre em contato com o Grupo de Atendimento ao Público (GAP) .