📝 1) Requerimento ou ofício de solicitação (ANEXO 2-F)

🆔 2) Procuração e RG/CNH com foto (quando aplicável).

👤 3) Para pessoa física:

• a) Cópia autenticada do RG, CNH ou CTPS e CPF.
• b) Comprovante ou declaração de residência (ANEXO 2-P)

🏢 Para pessoa jurídica (empresa):

• a) Cópia simples do Estatuto ou Contrato Social.
• b) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do construtor/fabricante.

📃 4) Prova de propriedade (nota fiscal ou declaração de compra e venda).

📄 5) Boletim de Atualização de Embarcações - BADE (ANEXO 2-B)

📏 6) Certificado de Arqueação (CNA) para AB > 20 ou Notas de Arqueação para AB ≤ 20.

🧯 7) Certificado de Borda Livre (AB > 20).

🔒 8) Certificado de Segurança da Navegação (CSN) ou Termo de Responsabilidade (ANEXO 8-D)

⚖️ 9) Relatório de Verificação da Lotação de Passageiros (ANEXO 6-H)

🧑‍✈️ 10) Cartão de Tripulação de Segurança - CTS (ANEXO 1-A)

📸 11) Duas fotos da embarcação (uma da popa e outra do través), gravadas em mídia digital.

🌐 12) Comprovante de regularização de importação para embarcações do exterior (guia da Receita Federal).

Dúvidas? Entre em contato com o Grupo de Atendimento ao Público (GAP).