| Título | Descrição |
| DPMARINST 40-01B | Normas para a convocação e realização do recadastramento anual |
| Portaria Nº 85/SVPM | Convocação Prova de Vida Anual |
| LEI Nº 3.765, DE 04 DE MAIO DE 1960 | Dispõe sobre as Pensões Militares - Original |
| LEI Nº 3.765, DE 04 DE MAIO DE 1960 | Dispõe sobre as Pensões Militares - Compilada |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001 | Dispões sobre a Reestruturação da Remuneração dos Militares |
| LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO 2019 | Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social e a Reestruturação da Carreira dos Militares |
| DECRETO Nº 10.742, DE 5 DE JULHO DE 2021 | Regulamenta a Lei n 3.765/1960, que dispõe sobre as Pensões Militares |
| DECRETO Nº 10.750, DE 19 DE JULHO DE 2021 | Dispõe sobre Revisão de Reforma por Incapacidade definitiva ou por Invalidez |
| DPMARINST Nº 40-02 | Normas para a renúncia da contribuição específica de 1,5% |
| Normas para a Assistência Médico-Hospitalar (AMH) | Principais Aspectos das DGPM-303 e dgpm-401 |
| Direito dos Dependentes de MilitaresAssistência Médico-Hospitalar (AMH) | Direito dos Dependentes de Militares à Assistência Médico Hospitalar antes e depois da lei Nº 13.954/2019 |