SecNSNQ participou do Workshop Nacional sobre a Convenção de Indenização Complementar por Danos Nucleares (CSC)
A Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (SecNSNQ) participou, nos dias 9 e 10 de dezembro de 2025, do National Workshop on the Convention on Supplementary Compensation for Nuclear Damage (CSC), evento promovido pela Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) em cooperação com o Office of Legal Affairs da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).
A representação da SecNSNQ esteve a cargo da Coordenadora Jurídica, Dra. Patrícia Garcia, que integrou o primeiro segmento do workshop após convite feito pela ANSN. Sua participação reforçou a atuação institucional da Secretaria em debates ligados à responsabilidade civil por danos nucleares e ao alinhamento do Brasil às melhores práticas internacionais.
A CSC: fundamentos e importância para o regime global de responsabilidade civil nuclear
A Convenção sobre a Indenização Complementar por Danos Nucleares (CSC) estabelece um regime jurídico internacional destinado a assegurar compensação rápida, adequada e previsível em caso de acidentes nucleares. A CSC combina fundos nacionais obrigatórios com um fundo internacional suplementar, contribuindo para:
- ampliar a proteção às vítimas;
- harmonizar legislações entre diferentes países;
- fortalecer a segurança jurídica em projetos que envolvem tecnologia nuclear;
- promover maior cooperação internacional.
Esse arcabouço tem ganhado relevância global, especialmente diante da expansão de novas tecnologias e do papel crescente de regimes de responsabilidade civil como garantidores da segurança jurídica e operacional.
Participação da SecNSNQ no workshop
A programação do evento foi estruturada em dois segmentos distintos. A Dra. Patrícia participou integralmente do primeiro segmento, realizado em 9 e 10 de dezembro, que abordou:
- o regime jurídico brasileiro de responsabilidade civil nuclear;
- os principais dispositivos, benefícios e mecanismos de compensação previstos na CSC;
- apresentações técnicas conduzidas por especialistas da AIEA e membros do International Expert Group on Nuclear Liability (INLEX);
- mesa redonda com operadores nucleares brasileiros, como a CNEN, a Marinha do Brasil e a Eletronuclear, dedicada a esclarecer dúvidas e discutir desafios nacionais.
As sessões técnicas incluíram temas como características do regime de compensação, integração entre fundos nacionais e internacionais, experiências legislativas de outros países, e cenários de indenização em acidentes ocorridos no Brasil ou no exterior.
Contribuição estratégica para a regulação nuclear naval
A participação da SecNSNQ no workshop representou uma oportunidade de aprofundamento técnico em um tema fundamental para o desenvolvimento regulatório do país. Como órgão responsável por regular, licenciar, fiscalizar e controlar embarcações civis e militares com Plantas Nucleares Embarcadas (PNE), a SecNSNQ tem interesse direto nos avanços internacionais relativos à responsabilidade civil nuclear.
A presença da nossa Coordenadora Jurídica no evento contribuiu para ampliar a compreensão institucional sobre o funcionamento da CSC e seus possíveis impactos para o Brasil, fortalecendo a atuação regulatória e o diálogo com atores nacionais e internacionais do setor.