Consiste na orientação técnica prestada diretamente à família naval, no sentido de esclarecer direitos e deveres perante a Justiça, bem como o encaminhamento dos casos que necessitem de representação judicial às Defensorias Públicas, Escritórios-Modelo das Faculdades de Direito e Associações que prestam assistência judiciária gratuita. Os atendimentos são de segunda a sexta no horário de 08:00h às 16:00h. Para mais informações os telefones de contato estão listados abaixo:

Jurídico

(21) 2104-5378

Email: [email protected]