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Informações sobre Pensão Alimentícia

  • Publicado em 26/06/2015 - 10:20
  • Atualizado em 13/04/2022 - 11:02
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Tipo de atendimento
- habilitação de pensão alimentícia;
- alteração de conta-corrente, endereço;
- orientações sobre cancelamento de pensão alimentícia;
- dúvidas em geral com relação a pensão alimentícia.

Procedimento
Após a determinação judicial para recebimento da pensão alimentícia, o Ofício judicial original deverá ser encaminhado à PAPEM, contendo as informações bancárias, CPF do(a) beneficiário(a).
Caso haja inconsistência nas informações encaminhadas à PAPEM, o(a) beneficiário(a) ou seu representante legal deverá comparecer ao SASM, no setor do Manufal (Manutenção à Família), apresentando os seguintes documentos: identidade, CPF, comprovante de residência e comprovante bancário.

Contato
- Dúvidas e informações: 2104-6943 (dias úteis, exceto licenças pagamento e administrativa, das 8h às 16h).
- Solicitação de bilhetes de pagamento mensal e informes de rendimento para fins de Imposto de Renda: [email protected]

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