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1. Orientações Gerais da PAPEM:
1.1) Disponibilização do Comprovante de Rendimentos (CR)
1.1.1) CR Digital:
Encontra-se disponível para consulta no Portal do BP ON LINE, hospedado na página da PAPEM na intranet e internet. Militares, veteranos e pensionistas poderão acessá-lo por meio de computador pessoal, “smartphone” e “tablet” e, ainda, pelo aplicativo “App” da PAPEM para dispositivos móveis.
1.1.2) CR Impresso:
Estão sendo distribuídos aos veteranos e pensionistas (que optaram pelo recebimento dos BP em suas residências) por meio dos Correios. Conforme determinado pela Receita Federal do Brasil (RFB), estes comprovantes foram impressos em uma única via e em moeda nacional.
1.1.3 ) 2a Via:
Caso seja necessária a emissão da 2ª via do CR, a mesma poderá ser obtida das seguintes formas:
a) Por meio da página da PAPEM, na Intranet. O acesso à opção “Gerar Comprovante de Rendimentos”, no menu do módulo DIRF do SISPAG2 , está restrito aos Agentes de Pagamento, Fiéis de Pagamento das OC e pessoal de atendimento aos veteranos e pensionistas da MB no SVPM e nas OMAC; ou
b) Por meio da página da PAPEM, na Internet, www.papem.mar.mil.br. A consulta “on line” aos CR é possível mediante acesso ao “BP ON LINE” para todos os usuários (militares, veteranos e pensionistas) que estejam cadastrados. Relembra-se que o cadastro é feito pelo próprio usuário, por meio da inclusão de dados autenticadores solicitados pelo sistema. As informações trafegarão criptografadas e protegidas por certificado de segurança digital emitido pelo SERPRO.
1.2 ) Funcionalidade para preenchimento automático (“.XML”)
Visando proporcionar maior segurança e rapidez, por ocasião da elaboração da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda - Pessoa Física (DIRPF) Ano-Base 2019, encontra-se disponível no Portal do BP ON LINE a opção de CR em arquivo no formato ".XML". Relembra-se que, por meio da utilização dessa opção, o declarante poderá baixar o arquivo em seu computador ou “smartphone” e fazer a importação dos seguintes dados, diretamente para o programa da Secretaria da Receita Federal:
- Nome e CNPJ da fonte pagadora;
- Rendimentos Tributáveis, deduções e imposto retido na fonte:
Total dos Rendimentos;
Contribuição previdenciária oficial; e
Imposto retido na fonte.
- Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte:
Décimo terceiro salário (líquido); e
Imposto sobre a renda retido na fonte sobre 13º salário.
- Rendimentos isentos e não tributáveis (todos).
Instruções detalhadas para utilização dessa funcionalidade encontram-se na página da PAPEM e no aplicativo "App" PAPEM, no menu “BP On-line”, na opção “Informe de Rendimentos”.
1.3) Principais Dúvidas de preenchimento da DIRPF
a)CNPJ da Fonte Pagadora a ser informado: Por ocasião da confecção da declaração de ajuste anual, o CNPJ a ser informado é o da fonte pagadora, ou seja, o da PAPEM, que está descrito no próprio CR ora disponibilizado;
b) Desconto FUSMA: A contribuição previdenciária oficial é constituída pelo somatório das parcelas de Pensão Militar, PM 1,5%, FUSMA TIT e FUSMA DEP, as quais não devem ser lançadas em outro campo;
c) Indenizações Médicas, Odontológicas e Hospitalares (INHOS): As indenizações hospitalares ao Sistema de Saúde da Marinha, constantes do campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, do CR, poderão ser declaradas como pagamentos efetuados à DFM – Fundo Naval, utilizando-se o CNPJ 00.394.502/0473-70, existente naquele campo;
d) Despesas com Plano de Saúde: Os valores das despesas com planos de saúde do Abrigo do Marinheiro deverão ser obtidos junto à QUALICORP – contato telefônico 08007784004;
e) Diárias: os Agentes Financeiros deverão disponibilizar ao pessoal de suas OM e OM apoiadas o demonstrativo detalhado contendo os valores de diárias pagas no País no ano de 2019, uma vez que tal informação não é contemplada pelos CR distribuídos por esta Pagadoria;
f) Pagamento no Exterior: Os militares que cumpriram ou estão cumprindo missão (eventual, transitória ou permanente) no exterior receberão dois CR: um referente ao pagamento no país e o outro referente ao pagamento no exterior, ambos em moeda nacional;
g) Pensão Alimentícia: Não será emitido CR para beneficiários de pensão alimentícia, em razão de não possuírem vínculo empregatício com a MB. Portanto, os referidos beneficiários devem considerar os valores constantes dos comprovantes financeiros, emitidos mensalmente; e
h) Despesas com Plano de Previdência Privada: Os militares, veteranos e pensionistas deverão obter, junto às instituições com as quais eles mantêm relacionamento, os valores das despesas com planos de previdência privada.
2. Dúvidas de preenchimento da DIRPF para militares em missão no exterior.
a)É permitido deduzir os gastos com plano de saúde no Brasil, estando em missão no exterior?
R: A dedução dos gastos com plano de saúde no Brasil é permitida aos militares que se encontrem em missão no exterior, desde que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
b) Os pagamentos de FUSMA e FUSMA TIT no exterior são dedutíveis?
R: Os pagamentos de FUSMA TIT, FUSMA DEP DIR e FUSMA DEP IND são passíveis de dedução na DIRPF, podendo o somatório dos valores retidos anualmente serem observados no campo "Contribuição previdenciária oficial", do Comprovante Anual de Rendimentos, disponibilizado por esta Pagadoria.
c)Qual a base de cálculo e o percentual do imposto de renda no exterior e por que há variações do percentual sem ter mudança na remuneração?
R: De acordo com o Art. 37, do Decreto nº. 9.580/2018, e seu parágrafo único, considera-se tributável para o cálculo do imposto de renda no exterior o percentual de vinte e cinco por cento (25%) do total recebido. Neste sentido, o cálculo se processará da seguinte forma: os rendimentos serão convertidos em Reais (R$), mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, o qual é fixado para compra pelo Banco Central do Brasil com data do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento, desta forma, não há variações do percentual de IR, e sim da taxa de conversão utilizada mensalmente.
d) O Benefício-Família é considerado um rendimento tributável?
R: O Benefício-Família é um valor mensal estabelecido pelo militar ou servidor a ser repassado para beneficiário por ele instituído no país, durante sua permanência no exterior, uma vez que o mesmo tem sua remuneração no país suspensa durante as missões transitórias e permanentes (art. 7° da Lei 5.809/1972), desta forma, garantindo o custeio das despesas dos dependentes que permanecerem no Brasil. A operacionalização se dá pelo desconto do valor estabelecido em reais (R$) nos proventos do militar ou servidor em moeda estrangeira, utilizando-se para conversão a taxa oficial média do dólar no último dia útil do mês a que se refere o pagamento. Nesse sentido, a tributação de seus proventos no exterior já ocorreu CFM estabelecido pelo Art.37 do Decreto nº. 9.580/2018, não existindo, portanto, tributação sobre o Benefício-Família.
e) O valor deixado de Benefício Família para cobrir o pagamento de despesas médicas com Plano de Saúde no Brasil pode ser abatido na DIRPF?
R: As despesas médicas com plano de saúde efetuadas no Brasil deverão seguir as mesmas regras de dedução adotadas quando o militar lotado em OM no país, uma vez que, para fins tributários, o mesmo permanece na condição de residente no Brasil.
f) O desconto de “abate-teto” deverá ser declarado/abatido de que forma na DIRPF?
R: O desconto de "abate-teto" é contemplado no campo imposto retido na fonte do comprovante anual de rendimentos, não sendo necessário outras declarações ou deduções.
g) A DIRPF 2020, ano base 2019, a ser preenchida pelos Adidos Navais e seus Auxiliares, na condição de missão enquadrada como permanente, tem a mesma configuração das declarações encaminhadas anualmente quando no Brasil?
R: A DIRF 2020, ano Base 2019, deverá ser preenchida nos mesmos moldes das declarações encaminhadas anualmente quando no Brasil, uma vez que, para fins tributários, os militares permanecem na condição de residentes no Brasil.
3) Obtenção do Comprovante de Rendimentos (CR) para Pessoal Civil e Pensionista de Pessoal Civil
3.1) Para a realização do cadastro inicial, o servidor deverá se dirigir à sua Unidade Pagadora (UPAG). Os inativos e pensionistas deverão se dirigir ao Serviço de Veteranos e Pensionistas (Praça Barão de Ladário – S/Nº - Ed. Alte Tamandaré, 2º Andar – Centro – Rio de Janeiro) ou a um de seus Núcleos de Atendimento.
3.2) Obtenção pelo computador: O servidor ou pensionista, previamente cadastrado, deverá acessar o link: https://sso.gestaodeacesso.planejamento.gov.br/cassso/login, onde será solicitado o seu CPF e senha para acesso inicial. Realizado o procedimento, o mesmo deverá seguir o seguinte caminho: Sigepe Servidor e Pensionista > Dados Financeiros > Comprovante de Rendimentos.
3.3) Obtenção pelo seu Smartphone ou Tablet: O servidor ou pensionista, previamente cadastrado, deverá fazer o download do aplicativo “SIGEPE Mobile” e, após realizado o acesso inicial, clicar no ícone “Comprovante de Rendimentos – Ano 2019”.
