Pensão Alimentícia - Dúvidas Frequentes

1. Qual o documento necessário para a implantação, alteração ou cancelamento de pensão alimentícia?
É necessário o original do Ofício Judicial, da Escritura Pública de Divórcio ou  de Separação Consensual, do Termo de Acordo, do Termo de Distrato ou do Termo de Cancelamento.

2. A PAPEM possui atendimento às beneficiárias de pensão alimentícia?
Não. O atendimento presencial é realizado pelo SASM ou pelos N-SAIPM dos DN.

3. É possível receber pensão alimentícia em conta poupança?
Não. É necessário a abertura de uma conta corrente em dos bancos conveniados com a MB.

4. Como informar uma conta corrente para depósito da pensão alimentícia?
A Beneficiária deverá comparecer ao SASM ou aos N-SAIPM dos DN, a fim de apresentar uma conta corrente para depósito da pensão alimentícia. Caso a beneficiária resida em local sem atendimento dos Órgãos supramencionados, a mesma poderá enviar uma Carta diretamente à PAPEM informando os seus dados bancários, anexando um comprovante da conta corrente (cópia do cartão ou do extrato etc).

5. Como a beneficiária poderá receber seu Comprovante Financeiro de Pensão alimentícia em sua residência?
A Beneficiária deverá comparecer ao SASM ou aos N-SAIPM dos DN, a fim de apresentar um comprovante de residência para receber o seu Comprovante Financeiro em sua residência. Caso a beneficiária resida em local sem atendimento dos Órgãos supramencionados, a mesma poderá enviar uma Carta diretamente à PAPEM, anexando um comprovante de residência.

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