Consignações de Servidores Civis

Os descontos consignados dos Servidores Civis são Gerenciadas pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), por intermédio da  Portaria  MPOG nº 110, de 13 de abril de 2016, que regulamenta  o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, ambos disponíveis para consulta na Seção de downloads desta página.

Na hipótese de qualquer questionamento por parte do Consignado, quanto à regularidade de determinada consignação, este deverá formalizar um Termo de Reclamação por meio do Sistema de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Federal (SIGEPE), conforme previsto no Capítulo VI da citada Portaria.

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