Normas da Autoridade Marítima para Obras e Atividades Afins em Águas sob Jurisdição Brasileira Portarias compactadas: N11.zip (427.14 KB) NORMAM (link): https://www.marinha.mil.br/sites/default/files/atos-normativos/dpc/normam/norma… Portaria(link): PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 157, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
